Direito Nas Oganizaçoes

Notas: 2

Ao criar o Sistema Tributário Nacional a Constituição Federal contempla um conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. Merece destaque o princípio da legalidade o qual determina que somente a lei pode criar obrigações. Quando o Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto de importação, no artigo 21 determina que: “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” Podemos afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. O poder executivo pode alterar a alíquota, nos limites da lei, nos termos da constituição federal por esta razão não desrespeita o princípio da legalidade

b. Não desrespeita o princípio da legalidade, pois o poder executivo pode fazer leis

c. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota do imposto

d. O poder executivo pode fixar alíquotas, base de cálculo, determinar os contribuintes dos impostos entre outras normas gerais em matéria tributária

e. Não tem qualquer correlação com o princípio da legalidade, pois as leis podem ser feitas pelos três poderes

Question 2

Notas: 2

O Código Tributário Nacional, no artigo 63, em absoluta harmonia com a constituição federal, apresenta o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Quando o Código Tributário Nacional menciona no artigo 65 que: “o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.” Podemos afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota e a base de cálculo do imposto

b. O poder executivo pode alterar a base de cálculo, nos limites da lei, nos termos da constituição federal por esta razão não desrespeita o princípio da legalidade

c. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a base de cálculo do imposto

d. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota do imposto

e. O poder executivo pode fixar alíquotas, base de cálculo, determinar os contribuintes dos impostos entre outras normas gerais em matéria tributária

Question 3

Notas: 2

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o:

Escolher uma resposta.

a. Contrato de trespasse preveja expressamente tal responsabilidade

b. Fisco tenha se manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da operação

c.