Direito Nas Organizaçoes

Direito nas organizações

1- Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.

II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.

III. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

Resposta

Resposta Selecionada: e. I, II e III estão corretas.

2- “A relação jurídica tributária é constituída por dois polos: de um lado, o sujeito ativo detentor do direito de exigir a prestação, geralmente representado por uma pessoa de direito público interno; e de outro: o sujeito passivo que tem o dever de cumprir a obrigação que lhe é imposta pela lei, podendo ser uma pessoa de direito público ou particular”. Assim, levando em consideração a proposição supramencionada, responda às questões que estejam corretas:

Resposta Selecionada: a. Da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

3-A expressão “legislação tributária” compreende:

Resposta Selecionada: c. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

4- A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum serviço. Sobre esse tributo, assinale a alternativa correta.

Resposta Selecionada: c. Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar.

5-Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

Resposta Selecionada: e. Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade.

6-Nosso ordenamento define as modalidades de tributos existentes no Brasil. Eles existem para atingirem finalidades diversas e momentos diversos. Assinale a alternativa que contenha somente as espécies de tributo de nosso ordenamento.

Resposta Selecionada: e. Impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

7-O empréstimo compulsório, balizado no artigo 148 da atual Constituição Federal, é uma espécie de tributo especial que não pode ser instituído se não estiverem preenchidas certas premissas essenciais a sua existência. Sobre essa espécie de tributo, assinale a alternativa correta.

Resposta