Direito Nas Organizações

TRABALHO NP1

1. questão: O artigo 14 do Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade competente seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos quando:

A a entidade distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

B aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

C manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

D a renda obtida pelos aluguéis de seus imóveis for aplicada integralmente para seu funcionamento;

E a renda obtida pelos aluguéis de seus imóveis for aplicada integralmente para atender suas finalidades.

A – Segundo o Art. 14, a manutenção da imunidade está atrelada a entidade não distribui qualquer parcela de seu patrimônio/renda.

2. questão: A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a:

A imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.

B a imunidade é prescrita em norma constitucional e a isenção em norma infraconstitucional.

C imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.

D isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.

E isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.

B – A imunidade é prescrita em norma constitucional e a isenção em norma infraconstitucional conforme o Art. 14

3. questão: No que se refere à Imunidade Tributária assinale a alternativa incorreta:

A Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária

B É vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

C O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei são imunes aos impostos

D As concessionárias por possuírem regime jurídico aplicado e sujeito às normas de empreendimentos privados têm contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário e, portanto, não são imunes;

E Os templos de qualquer culto são imunes.

D – Concessionárias via de regra, não se beneficiam de imunidade tributária, pois equiparam-se a empreendimentos privados quanto ao seu regime jurídico, tendo contraprestação.

4. questão: Competência Tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( F ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( F ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( V ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumenta-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.