Direito Nas Organizações
Ensaios: Direito Nas Organizações. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: GCINTHIA • 3/9/2014 • 3.090 Palavras (13 Páginas) • 448 Visualizações
671P - DIREITO NAS ORGANIZACOES
1) Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:
Alternativas:
A:princípio da capacidade contributiva
B: princípio da anterioridade
C: princípio da legalidade
D: princípio da irretroatividade da lei
E: princípio da igualdade
Resposta do aluno: C
Justificativa(s) do aluno: A Lei é um ato normativo, com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.
2) “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:
Alternativas:
A:princípio do ato normativo
B:princípio da territoriedade
C: princípio da legalidade estrita
D: princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)
E: princípio da contributividade
Resposta do aluno: C
Justificativa(s) do aluno: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”
3) “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:
Alternativas:
A:princípio da norma legal específica
B: princípio da territoriedade
C:princípio da legalidade estrita
D:princípio de reserva à Lei Complementar
E:princípio da contributividade.
Resposta do aluno: D
Justificativa(s) do aluno: A lei complementar deverá ser utilizada como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal. Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária.
4) Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:
I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.
II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).
Alternativas:
A:estão corretas as afirmativas I, II e III
B:estão incorretas as afirmativas I e III
C:somente corretas as afirmativas I e II
D:somente corretas as afirmativas I e III
E:somente correta a afirmativa I
Resposta do aluno: A
Justificativa(s) do aluno: : As alternativas são as corretas pois : A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. O Princípio da anterioridade ou nonagésima proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada. O princípio da anterioridade tributário se projeta, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).
5) De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:
I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.
II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.
III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.
Alternativas:
A:estão corretas as afirmativas I, II e III
B:estão incorretas as afirmativas II e III
C:somente corretas as afirmativas I e II
D:corretas as afirmativas I e III
E: E) somente correta a afirmativa I
Resposta do aluno:
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