Direito Nas Organizações

Nacional.

c) A Contribuição do INSS, e de órgãos de profissionais como a OAB e o CREA são consideradas Contribuições Sociais

d) Uma das subespécies de contribuição social são as de intervenção no domínio econômico.

e) O taxa de iluminação é um tributo não vinculado.

6) O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. A base de cálculo e o lançamento deste tributo devem ser estabelecidos por qual ato normativo:

a) Lei Complementar

b) Lei Ordinária

c) Medida Provisória

d) Portaria

e) Qualquer norma desde que seja emanada do Poder Executivo.

7) Em 2009, Mévio herdou de seu avô um imóvel no centro de São Paulo, tendo sido feito o inventário, transferida a propriedade e averbado no cartório competente. No início desse ano Mévio recebeu notificação de lançamento relativa ao IPTU do imóvel, não efetuando o pagamento no prazo legal. Sob o ponto de vista da obrigação tributária é correto afirmar que:

a) a multa proveniente do não pagamento é obrigação principal

b) a multa proveniente do não pagamento é obrigação acessória

c) a multa não faz parte da obrigação tributária

d) O IPTU é obrigação acessória

e) a multa não é objeto de estudo no direito tributário

8) A Uniãorovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda.

a) A lei fere o princípio da liberdade de tráfego.

b) A lei fere o princípio da capacidade contributiva.

c) A lei é constitucional.

d) A lei fere o princípio da não cumulatividade.

e) Nenhuma alternativa está correta.

9) O prefeito de uma cidade do interior pretende cobrar a taxa de asfalto, pois pavimentou a rua onde fica um terreno de José. Podemos afirmar que o prefeito:

a) Deveria cobrar imposto.

b) Deveria cobrar contribuição social.

c) Está certo em cobrar a taxa.

d) Deveria cobrar contribuição de melhoria pela valoriação do imóvel.

e) Deveria cobrar o empréstimo compulsório pela valorização do imóvel.

10) Um decreto do executivo, ao ser expedido, acrescentou obrigações não previstas na lei com o objetivo de aumentar a arrecadação. Podemos afirmar que:

a) O aumento