Direito Nas Organizações

Direito nas Organizações

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

C – Princípio da legalidade

A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

C – Princípio da legalidade estrita

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

D – Principio de reserva à lei complementar

A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal.

Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária.

Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

A - estão corretas as afirmativas I, II e III

A constituição determina que não pode o legislador fixar prazo de vigência da lei em data anterior ao da publicação, uma vez que vigora entre nós o princípio da irretroatividade da lei.

De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:

I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.

A – estão corretas as afirmativas I, II e III

República é o tipo de governo, fundado na igualdade formal das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade.

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual princípio: