Direito Nas Organizações

1-) Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Alternativas:

A: princípio da capacidade contributiva

B: princípio da anterioridade

C: princípio da legalidade

D: princípio da irretroatividade da lei

E: princípio da igualdade

JUSTIFICATIVA: A Lei é um atonormativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos,regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

2-)“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

Alternativas:

A: princípio do ato normativo

B: princípio da territoriedade

C: princípio da legalidade estrita

D: princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

E: princípio da contributividade

JUSTIFICATIVA: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”