Direito Patente

contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. 

Há duas formas de requerer a proteção de uma invenção em outros países: diretamente no país aonde se deseja obter a proteção – via CUP (Convenção da União de Paris) ou através do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) para as Invenções e Modelos de Utilidade. 

O PCT é um tratado multilateral que permite requerer a proteção patentária de uma invenção, simultaneamente, num grande número de países, por intermédio do depósito de um único Pedido Internacional de patente. Este Tratado é administrado pela OMPI / WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e conta com 146 países signatários (até setembro de 2012), entre eles o Brasil. O seu principal objetivo é simplificar e tornar mais econômica a proteção das invenções quando a mesma for pedida em vários países. Um pedido PCT pode ser apresentado por qualquer pessoa que tenha nacionalidade ou seja residente em um Estado membro do Tratado. 

Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT por meio eletrônico R$ 175,00. Retribuição com desconto eletrônico R$ 70,00. Retribuição em papel R$ 235,00. Retribuição com desconto em papel R$ 95,00. 

Passo 3 (Equipe) 

Pesquisar sobre a proteção contra cópias que a empresa tem direito por produzir um bem, no caso de móveis personalizados para escritório. Buscar informações sobre como conseguir o registro do desenho industrial. Também buscar informações do quanto custa para obtê-lo. 

Nota - Em alguns negócios, tão importante quanto à marca ou a tecnologia é o design (forma ornamental) que o produto apresenta. Nestes casos, você não pode se esquecer do registro de Desenho Industrial, pois ele é essencial para evitar a cópia. O registro é válido por dez anos, prorrogável por três períodos de cinco anos. 

Sites sugeridos para pesquisa 

INPI. Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Guia Básico – Desenho Industrial. Disponível em< http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/quanto_custa__patentes>. Acesso em: 02 abr. 2013. 

INPI. Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Quanto Custa – Desenho Industrial. Disponível em< http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/quanto_custa_desenho_industrial>. Acesso em: 02 abr. 2013. 

Anotar quais são os documentos para fazer o registro industrial e o quanto custa para obtê-lo, em um relatório de no máximo uma página. As informações conseguidas contribuirão na execução do passo 4 dessa etapa.

 Passo 4 (Equipe)

Confeccionar um texto de no mínimo uma página e no máximo quatro páginas descrevendo as informações conseguidas nos passos 1, 2 e 3. E ainda com as informações conseguidas na pesquisa realizada no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Falta

Etapa 4

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas