Direito Penal 1 - Plano De Aula 1
Artigos Científicos: Direito Penal 1 - Plano De Aula 1. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: aguiarjean30 • 23/9/2014 • 319 Palavras (2 Páginas) • 387 Visualizações
Plano de aula 1
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Resposta: Não, Ricardo não praticou um crime e sim uma infração administrativa conforme o art. 167 do CTB, o qual não atende ao principio da legalidade, pois não é uma norma penal.
Não se configura crime, pois só é crime o comportamento definido pelo legislador Penal como criminoso. Se não esta na lei não há crime.
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
(c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei. CERTA!
3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:
a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva.
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