Direito Processual Civil III

AULA 01: Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento.

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil.

Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.

R: É possível já que o credor se recusa a receber, impondo encargos não previstos no contrato.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta:

a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida;

AULA 02: Procedimentos especiais no CPC: ações possessórias

1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior.

Indaga-se:

a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado?

R – Sim, o Tribunal poderá conhecer dos fatos, pois são novos e documentados, uma vez que não foram apresentados em instância inferior, fazendo com que a liminar inaudita altera parte possa ser modificada em virtude desses argumentos, pois o réu ainda não se defendeu. A liminar foi dada sem que ele fosse ouvido.

2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.

a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.

b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.

d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.

AULA 03: Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião.

James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC.

Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique

R: O bem próprio da empresa não é considerado bem da fazendo pública tendo em vista que a sociedade é de economia mista, assim sendo, cabe a ação de usucapião e podendo sim o imóvel ser usucapido.

2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta:

a) Admite-se apenas a usucapião de bens particulares;

b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição aquisitiva, forma-se um litisconsórcio facultativo passivo;

c) Na distribuição da petição inicial deve ser juntada a planta do imóvel usucapiendo;

d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao usucapião de bens imóveis ou da servidão predial.

AULA 04: Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha Judicial.

1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança.

Indaga-se:

a) A situação constatada deve ser resolvida através da realização de uma sobrepartilha? Justifique

R: Sim, pois, segundo o art. 1.040, IV do CPC este deverá se dar de forma de sobrepartilha, sendo reservados à sobrepartilha sob a guarda do mesmo ou de diverso inventariante.

b) Ela configura um novo processo? Justifique

R: Não, o processo correrá nos autos do inventário do autor da herança, art. 1.041, parágrafo único do CPC.

c) É possível a abertura de inventário negativo? Justifique o entendimento?

R: sim, o entendimento atual para esse procedimento se dá pela necessidade de se provar a inexistência de bens deixados pelo “de cujus”, pode ser para eximirem-se da responsabilidade de pagar a dívida do “de cujus”, conforme art. 1792 do Código Civil, ou ainda a necessidade do inventário negativo em razão do viúvo ou viúva que pretende contrair novo matrimônio, conforme redação do art. 1523, inciso I, do Código Civil.

2a questão. Marque a alternativa correta em relação ao inventário e a partilha:

d) a legitimidade para abertura do inventário é concorrente.

AULA 05: Procedimentos especiais no CPC: embargos de terceiros.

CASO CONCRETO:

1ª) Questão. Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo,