Direito Processual Civil IV

Aplicação Prática Teórica aula 1

1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se:

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique

R-

Resposta do professor Pedro:

Considerando que tal substituição atentaria contra a razoável duração do Processo bem como contra a efetividade da jurisdição. (Resolução Agravo de instrumento Relator: Desembargador Alexandre Câmara TJRJ nº 200900237727)

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

R- Deve-se examinar o caso concreto e verificar se há vantagem para a rápida entrega de prestação jurisdicional cautelar. A fungibilidade entre medidas cautelares.

No presente caso cabe ao poder Judiciário tomar decisões que atenda ao princípio da razoável duração do processo/tempestividade

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência;

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

X c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.