Direito Questão

1ª Questão:

Foi proposta, perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em

face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário,

pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado

de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou,

também, pedido de indenização em face deste. O autor não compareceu à audiência, assim como também o advogado

(esteve ausente). Nesta audiência, o juízo entendeu haver necessidade de prova pericial para o regular julgamento dos

pedidos apresentados por ambas as partes, tal como havia, inclusive, requerido o autor, em sua petição inicial.

Indaga-se:

1.1 Por qual procedimento tramita a ação narrada? Neste procedimento, a(s) resposta(s) do réu é(são) apresentada(s) em

que prazo? Existe prazo diferenciado para a fazenda pública? Explique, apresentando os fundamentos legais

correspondentes.

Procedimento sumário(art. 275, I, CPC). Na audiência de conciliação, caso não haja conciliação art. 278. Sim, a Fazenda Pública tem prazo em dobro. Art. 277.

1.2 Qual modalidade de “resposta do réu” foi utilizada para a apresentação do pleito indenizatório (pelo réu) narrado? Explique,

apresentando o fundamento legal correspondente.

Pedido Contraposto em Contestação – art. 278 § 1º, CPC.

1.3 Qual a conseqüência da ausência do autor (e advogado) à audiência de conciliação, no procedimento perante o qual

tramita a narrada ação? Trata-se da mesma conseqüência da ausência do réu? Explique, apresentando os fundamentos

legais correspondentes.

A extinção do processo art. 267, III, CPC. Não, na ausência do réu dá-se a revelia art. 319, CPC, e o juiz julga antecipada a lide art. 330, II, CPC.

1.4 Diante da prova pericial deferida, caberia ao juízo permitir ao autor que apresentasse seus quesitos, em prazo a ser, por

ele (juízo), determinado? Explique, apresentando os fundamentos legais correspondentes.

Sim, Art. 421, § 1º, II, CPC, porém em rito sumário o autor tem que apresentar todos os quesitos na inicial, art. 276, CPC.