Direito Sua pergunta

Questão 1. O Direito tem objeto de estudo muito amplo e a Lei, quase sempre, regulamenta todos os

aspectos de nossas vidas, até mesmo alguns que são de dimensão bastante íntima, como o casamento.

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Unidade I

É no plano político, no entanto, que as Leis se manifestam de forma ainda mais vigorosa, disciplinando

toda a organização do Estado e de seus principais órgãos de atuação. É a Lei que, após organizar o sistema

legislativo com a atribuição de funções à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, atribui à população,

ao cidadão comum, o direito de participar do processo legislativo. Essa participação ocorre por meio da:

A) Iniciativa popular, que é a proposição de Lei feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo.

B) Comissão Parlamentar de Inquérito, que sempre tem a participação de representantes do povo

entre seus membros.

C) Constituição Federal, que teve artigos que foram redigidos diretamente pelo povo e previamente

aprovados pelo Congresso Nacional.

D) Participação popular no Poder Executivo e no Judiciário.

E) Participação dos trabalhadores nas greves, que são garantidas pela Constituição Federal.

Resposta correta: alternativa A.

Análise das alternativas:

A) Alternativa correta.

Justificativa: a Constituição Federal previu que a população brasileira pode propor Leis ao Poder

Legislativo, por meio da chamada iniciativa popular, que será encaminhada quando houver uma

quantidade de assinaturas de cidadãos pedindo que aquela Lei seja aprovada. Foi o que aconteceu

recentemente no Brasil com a chamada Lei da Ficha Limpa, que foi enviada ao Poder Legislativo Federal

com mais de um milhão de assinaturas de brasileiros e foi aprovada.

B) Alternativa incorreta.

Justificativa: as comissões parlamentares de inquérito, ou CPI´s, como o próprio nome já diz, são

formadas por parlamentares, ou seja, por membros do Poder Legislativo e estes, como vimos, são

deputados federais ou estaduais ou ainda vereadores, eleitos por voto direto do povo para representar

esse mesmo povo. Por isso é que as Comissões Parlamentares não precisam ter a presença dos cidadãos,

porque é formada por seus representantes livremente escolhidos pelo voto.

C) Alternativa incorreta.

Justificativa: a Constituição Federal não teve artigos escritos diretamente pelo povo. Teve a

contribuição dos cidadãos que encaminharam aos deputados federais eleitos para a Assembleia Nacional

Constituinte propostas que mais tarde foram aprovadas e incorporadas ao texto constitucional. Mas

essas propostas foram discutidas pelos deputados constituintes, modificadas, adaptadas e, somente

depois disso, aprovadas para compor a Constituição Federal.

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Instituições de direito

D) Alternativa incorreta.

Justificativa: não há previsão legal para participação direta da população no Poder Judiciário

e nem no Poder Executivo,