Direito TGP

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TGP. ATPS (2,0). Leia, previamente, o fato hipotético e responda as questões abaixo.

O Ministério Público de Anhanguera, RS, ajuizou Ação Civil Pública em face da Empresa Verdenunca Ltda. e o Estado do Rio Grande do Sul, em razão da poluição causada em arroio do município pela citada empresa, irregularmente licenciada pelo órgão ambiental estatal, o que causou grande mortandade de peixes e a intoxicação de moradores da área. Pretende o MP, na defesa do meio ambiente, conseguir decisão judicial que ordene os réus a reparar o dano procedendo na recuperação daquele recurso hídrico, no sentido de tratar a qualidade da água, repor a população de peixes e outros animais daquela fauna aquática ou, isso não sendo possível, a indenização compensatória, em valores a serem depositados em Fundo Ambiental, bem como a promover tratamento adequado às pessoas intoxicadas pela ação poluidora.

Diante da situação hipotética:

1. Classifique a ação.

Ação civil pública destinada a reparar os danos causados.

2. Diga qual a função judicial exercida pelo MP (representação, substituição ou sucessão) e justifique.

Função de representação conforme :

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

3. Classifique o litisconsórcio formado pela Empresa e o estado. Justifique cada classificação.

Ocorre quando duas ou mais pessoas se encontram no mesmo pólo do processo, como autores, como réus, ou como autores e réus. Pode ocorrer de diversas formas. Nesse caso estamos diante de hipótese de litisconsórcio passivo quando ocorre que um só autor propõe ação contra vários réus, Empresa Verdenunca Ltda. e o Estado do Rio Grande do Sul, a empresa pela poluição e o Estado pela irregularidade do licenciamento ambiental.

4. Diga como os réus adquirem a capacidade de estar em juízo e qual a consequência da ausência desse pressuposto processual.

Nos termos do art. 7° do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade de estar em juízo.

Conforme o Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia a partir do nascimento com vida, enquanto a da pessoa jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos. Quem tem personalidade jurídica pode ser parte, isto é, estar em juízo.

Art. 267: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;