Direito Trabalho

TULIO RESPONDE POR CORRUPÇÃO PASSIVA, POIS AEITOU DINHEIRO PARA NÃO FAZER O QUE DEVERIA. MARIO RESPONDE POR PECULATO ELETRONICO,313-A,CP E CARLOS COMETEU O CRIMO DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRAFICO DE INFLUENCIA EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Ementa: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. DELITO DE FURTO SIMPLES POR DESCLASSIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DEPOIMENTO DO CORRÉU, VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. PRECEDENTES. Militares que praticaram delito por meio de subtração de material acautelado em prédio sob a Administração Militar. Preliminar de inépcia da exordial acusatória afastada pela preclusão nas modalidades temporal e lógica. Incabível a discussão de inépcia da denúncia em sede de Apelação. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de falta de correlação entre a denúncia e o pedido em alegações escritas rejeitada. Desde a exordial o Parquet demonstrou sua pretensão condenatória. Mérito. O depoimento do corréu, assim como os indícios, têm valor de prova, desde que harmônicos com os demais elementos probatórios que, em cotejo, sejam suficientes a levar o julgador à certeza quanto à autoria. Precedentes desta Corte Castrense. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação, entretanto, de peculato para furto. Concedido parcial provimento aos recursos defensivos e desprovido o recurso ministerial. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.PECULATO-FURTO. 26/06/2013 Vol: Veículo: DJE -... VII; 129. EX-SOLDADOS AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME PECULATO-FURTO. EX-SOLDADOS AERONÁUTICA,... RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADOS ABSOLVIÇÃO, CRIME PECULATO-FURTO. PROCURADORIA-GERAL.

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