Direito Trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, sendo que esse período de 30 dias pode ser reduzido caso haja mais de 5 faltas injustificadas ao decorrer dos 12 meses. O gozo das férias obrigatoriamente deverá ocorrer dentro do período de 11 meses subsequentes à aquisição do direito, exemplo: em 13/02/2014 João adquiriu o direito a 30 dias de férias que deverão ser gozadas até um mês antes de vencerem suas próximas férias em 13/02/2015. Caso o período passe e ele não usufrua o direito lhe é assegurado o pagamento de multa no valor das verbas de suas férias pagas pelo empregador. Ao empregado é dada a liberdade de sugerir que data gostaria de afastar-se do trabalho, mas a decisão final compete ao empregador.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

Em rescisões por iniciativa do empregador e sem justa causa é assegurado ao empregado o pagamento de suas verbas rescisórias, saque do saldo da conta de FGTS e ainda se houver um período mínimo de 6 meses de trabalho é garantido o auxílio de seguro desemprego. As verbas rescisórias incluem: saldo de salário não pago antes da rescisão, 13º salário proporcional, férias vencidas e ou proporcionais mais 1/3. Cabe ainda o pagamento de multa do FGTS, por parte do empregador, no total de 50% do saldo existente na conta, sendo que 10% são destinados ao governo e 40% pagos ao empregado. Para receber todos esses direitos o empregado não precisa fazer nenhum acordo com seu empregador, mas se este último se negar a pagar é garantido ao empregado reclamar em juízo, garantindo assim o pagamento do que lhe é devido.

Então se o empregador de João Ricardo se negar a pagar suas verbas rescisórias ele não só pode como deve recorrer em juízo para garantir que todos os direitos sejam pagos.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

Salário é o valor pago ao empregado pelo empregador por serviços prestados, tendo em vista o contrato de trabalho, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional para empregados que trabalhem 220 horas mensais. Não se limita apenas aos dias efetivamente trabalhados, englobando os descansos semanais remunerados, as interrupções de contrato e todo o período em que o empregado estiver à disposição aguardando ordens.

Já a remuneração é entendida como sendo todos os proventos recebidos pelo empregado, pagos por seu empregador ou por terceiros, em dinheiro ou em utilidades, mas tudo decorrente de seu contrato de trabalho. Nela estão incluídos o salário, pagamento de gorjetas, gratificações não habituais, ajuda de custo, tickets alimentação e transporte, auxílio educação, abonos entre outros.

Neste contracheque podemos identificar o salário como sendo o ordenado, já a remuneração inclui esse salário e as vantagens que esse empregado recebe: alimentação, seguros, previdência privada e outros, que tem uma parte paga pelo próprio empregado e o restante pago pela empresa.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.

Resguarda-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal, sem o pagamento de qualquer adicional.

Cláusula