Direito Trabalho

1. DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO: PRINCÍPIOS GERAIS DO

PROCESSO TRABALHISTA (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC).

O Direito Processual do Trabalho corresponde ao conjunto de regras, princípios e

instituições disciplinadoras do processo do trabalho, i.e., do instrumento por meio do qual são

conciliados e julgados os conflitos individuais e coletivos pertinentes às relações de trabalho.

Trata-se de ramo instrumental, pois suas regras não se bastam em si mesmas, mas constituem meio

de realização do direito material.

Compreende-se, hoje, como ramo autônomo do direito, vez que apresenta legislação,

princípios, institutos, organização jurisdicional, didática e fins próprios.

A índole “social” do direito do trabalho também se faz sentir no processo, vez que este

também visa a corrigir desigualdades inerentes às partes da relação trabalhista mediante a

proteção da parte mais fraca. Ademais, na maior parte de seus dissídios, lida com créditos de

natureza alimentar – por isso, é mais célere, simples (menor refinamento técnico?) e eficaz do que

o processo comum.

Tanto é verdade que, por vezes, o processo civil abeberou-se do processo do trabalho em

seus aspectos mais modernos, como veremos a seguir.

Classificação dos conflitos ou dissídios trabalhistas:

i. Individuais: envolvem interesses concretos de sujeitos determinados.

ii. Coletivos: envolvem interesses abstratos de grupo ou categoria (indeterminação de

sujeitos).

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a. Natureza Jurídica – visam à aplicação ou interpretação de norma existente (e.g.,

ação de cumprimento)

b. Natureza Econômica (de interesse) – visam à criação ou alteração de condições de

trabalho (e.g.: reajuste salarial)

Saliente-se que o número de indivíduos pouco importa para tal classificação (e.g., art. 842

da CLT – dissídio individual plúrimo).

Art. 842, CLT - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria,

poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma

empresa ou estabelecimento.

Há questionamentos quanto à diferenciação de interesses de grupo ou de indivíduos

determinados, já que todos os direitos trabalhistas apresentam um cunho social. Ex.: ação

pleiteando reintegração de dirigente sindical.

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO

Não há consenso quanto ao número de princípios do DPT – alguns autores falam em 20,

outros em 3, outros em apenas 1. Ademais, muitos autores incluem entre eles princípios gerais do

processo, e não específicos do direito processual do trabalho.

Quanto aos princípios específicos, lição mais utilizada é a de Wagner Giglio:

a. Princípios reais: protecionista, simplificação, jurisdição normativa e despersonalização

do empregador;

b. Princípios ideais (tendências do DPT): ultra ou extrapetição, iniciativa de ofício e

coletivização de ações

A. Princípios reais

1. Princípio da proteção

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Único que é consenso na doutrina – também no direito instrumental do trabalho, o Estado

tenta corrigir a desigualdade econômica entre as partes a partir da proteção jurídica do

hipossuficiente (empregado). Isso porque também no processo o empregado está em situação de

desvantagem – tem maior dificuldade para encontrar testemunhas, sofre mais com a delonga do

processo, etc.

Diversos exemplos:

1. Gratuidade do processo apenas para o empregado (art. 790, §3º, CLT)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho

de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça

gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que

não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento

próprio ou de sua família

ATENÇÃO: Hoje já há decisões dos tribunais pátrios reconhecendo a justiça gratuita ao

empregador (incluindo TST), desde que comprovada a impossibilidade de recursos. Com a

promulgação da LC nº 123/09, que alterou o art. 3º da Lei 1060//50, há discussões em doutrina e

jurisprudência sobre se a concessão da justiça gratuita isenta o empregador também do pagamento

do depósito recursal, ou apenas das custas.

Acerca do benefício da justiça gratuita, importa ressaltar que este pode ser requerido em

qualquer tempo ou grau de jurisdição. Porém, na fase recursal, deve o requerimento ser