Direito Variados

Assinale a afirmativa correta a propósito das disposições finais e transitórias do Código Civil atualmente em vigor, especificamente no que tange às questões atinentes a direito intertemporal e aplicabilidade do referido diploma.

(A) Aplicam-se os prazos decadenciais previstos no Código Civil de 2002 quando tiverem sido por ele reduzidos.

(B) Há regra expressa no sentido de que as alterações previstas para as associações e fundações somente serão aplicadas àquelas que se constituírem após 11 de janeiro de 2003.

(C) O prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 regular-se-á por inteiro nos termos da nova lei.

(D) O prazo para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária será de 15 anos se, quando da edição do Código de 2002, já tiver transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916.

(E) As disposições do novo Código Civil aplicam-se imediatamente às dissoluções e liquidações de sociedades já em curso antes de sua vigência, por traduzirem maior proteção aos sócios.

Após a publicação em jornal de grande circulação da notícia de que um famoso artista teria diversos credores e estaria insolvente, João, ciente das referidas notícias, decide adquirir uma loja de propriedade daquele artista. Assim, é lavrada escritura pública de promessa de compra e venda, onde consta que o preço, que é aproximadamente o corrente, será pago em três parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco dias após a celebração do ato. Já na posse do imóvel, João dá início imediato a uma grande reforma, que é de extrema importância para ampliação dos seus negócios. Na véspera de pagar a primeira parcela do preço, João decide consultar um advogado sobre os possíveis riscos que envolvem o contrato por ele anteriormente celebrado.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta que o advogado deverá dar a João.

(A) É nulo o contrato celebrado, mas João poderá reter o imóvel até que as benfeitorias que lhe foram incorporadas sejam restituídas.

(B) João não possui direito de retenção pelas benfeitorias, pois o contrato é manifestamente nulo.

(C) João poderá manter a validade da sua aquisição e, para tanto, deverá depositar o preço em juízo e requerer a citação de todos os interessados.

(D) João deverá cumprir o contrato como originariamente celebrado, pagando as parcelas do preço ao artista, pois o negócio é válido e, por se tratar de um contrato oneroso, não poderá ser anulado.

(E) Caso João decida pagar o preço diretamente ao artista, o prazo para eventuais credores prejudicados pleitearem a anulação do negócio jurídico será de cinco anos.

O Código Civil de 2002 considera como hipótese de ato lícito sujeito à reparação do dano o ato praticado:

(A) em estado de necessidade.

(B) em legítima defesa.

(C) com abuso do direito.

(D) sob a influência de temor reverencial.