Direito a lei

1. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

A) princípio da capacidade contributiva

B) princípio da anterioridade

C) princípio da legalidade

D) princípio da irretroatividade da lei

E) princípio da igualdade

2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

A) princípio do ato normativo

B) princípio da territoriedade

C) princípio da legalidade estrita

D) princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

E) princípio da contributividade

3.“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

A) princípio da norma legal específica

B) princípio da territoriedade

C) princípio da legalidade estrita

D) princípio de reserva à Lei Complementar

E) princípio da contributividade

4. Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

A) estão corretas as afirmativas I, II e III

B) estão incorretas as afirmativas I e III

C) somente corretas as afirmativas I e II

D) somente corretas as afirmativas I e III

E) somente correta a afirmativas I

5.“Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase acima está se referindo ao:

A) princípio da norma legal específica

B) princípio da territoriedade

C) princípio da legalidade estrita

D) princípio de reserva à Lei Complementar

E) princípio da irretroatividade

6. De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:

I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.

A) estão corretas as afirmativas I, II e III

B) estão incorretas as afirmativas II e III

C) somente corretas as afirmativas I e II

D) somente corretas as afirmativas I e III

E) somente correta a afirmativa I

7. O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:

A) estrita legalidade

B) anterioridade

C) igualdade

D) republicano

E) anterioridade nonagesimal

8. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

B) União, aos Estados e aos Municípios;

C) União, aos Estados e ao Distrito Federal

D) União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

E) União, aos Estados

9. A capacidade tributária da pessoa física inicia-se:

A) independente de idade e de capacidade;

B) independente de idade, se civilmente capaz;

C) somente a partir dos 16 anos;

D) somente a partir dos 18 anos;

E) somente a partir dos 21 anos

10. A Constituição Federal estabelece que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco, em quais entes:

A) União, Distrito Federal

B) União e Município

C) Município e Estado

D) União, Estado, Município e Distrito Federal

E) Somente Distrito Federal

11. O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:

A) Haverá incidência do imposto exclusivamente na última industrialização, gozando de imunidade as saídas posteriores do produto