Direito civil constitucional

Caso concreto 1

Caso concreto 1

1)Não poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais. Além do que a norma procura harmonizar interesses coletivos, pois todos possuem o mesmo direito de estra presente assistindo aos jogos. Não podendo Augusto impor a sua personalidade e vontade aos demais, nem seu ponto de vista.

2)Constitucionalização do direito civil é torná-lo mais adequado à realidade social atual, deixando o código Civil menos rígido e mais voltado aos princípios constitucionais norteadores do nosso país, em especial o da Socialidade, que difere o novo Código Civil do código anterior que foi revogado, já que esse tinha um caráter individualista e grande rigor formal.

Caso concreto 2

1)O princípio da função social da propriedade decorre do Princípio da Socialidade, o qual tenta superar o caráter individualista do Código Civil revogado.

2)As cláusulas Gerais são normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas. A finalidade da cláusula geral é dar liberdade de interpretação aos julgadores sem ofender a segurança jurídica.

3)O direito de propriedade pode sim ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição, pois o mesmo trata das questões no ramo do Direito Privado. A Constituição Federal é a lei suprema do nosso país e elenca o direito de propriedade como direito fundamental e inviolável, enquanto o Código Civil trata especificamente da matéria de direito de propriedade, ou seja, há a lei geral e a lei especial em relação ao tema de propriedade.

4)Sim, seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, pois o interesse geral e o benefício de toda a sociedade assegurado pelo princípio da socialidade, assegura o bem estar social em detrimento do direito da patente que ocasionaria a restrição ao acesso ao medicamento e consequentemente restrição do direito à vida para aquelas pessoas que não detém tanto dinheiro para comprar o medicamento. A necessidade social se sobrepõe.

Questão objetiva: Letra “b” todas as alternativas estão corretas.