Direito o contribuinte

E a escolha por parte do contribuinte do melhor tratado de modo que consiga minimizar a carga tributária. Com a finalidade de obter benefícios de um acordo de bitributação.

2) Qual o seu objetivo? Resposta: O objetivo é a busca de um tratado contra dupla tributação que ofereça o melhor resultado fiscal para o contribuinte, que o beneficiário efetivo não seja residente de um dos estados em que tratado escolhido é aplicável e a interposição de uma pessoa ou estabelescimento no país em que o tratado é aplicável portanto, que seja beneficiário dessa relação.

3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence? Resposta: Tem como finalidade de obter benefícios de um acordo de bitributação, um contribuinte, que de inicio, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo,entre si e a fonte de rendimentos, uma pessoa ou estabelecimento permanente, que faz jus aqueles benefícios Questão 2: ( 3,0 pontos)

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).

Primeiro passo

Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei.

Dados da Empresa:

• Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária

• Tipo Societário: Sociedade Limitada

• Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00

• Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte

• Número de Funcionários: 27

• Quantidade de Sócios: 2

Lei 123/06:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Resposta: Não não pode ser incluída no SIMPLES NACIONAL, pois o mesmo só pode ser incluída para Empresas de Pequeno Porte o Microempresas.

Segundo passo

Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido.

Dados para análise:

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real:

• IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

A empresa pagará