Direitos Do Trabalho

DIREITOS DO TRABALHO

A IGUALDADE NO TRABALHO

A Constituição Federal do Brasil diz que homens e

mulheres são iguais nos direitos e nas obrigações,

assegurando que não pode haver diferença de salários

para o mesmo trabalho, de exercício de funções e de

critério de demissão por motivo de sexo, idade, cor ou

estado civil.

CONTRATO DE TRABALHO

É o acordo escrito ou verbal entre o empregador e a

empregada ou empregado. Ao fazer o contrato a

trabalhadora ou o trabalhador deve saber claramente:

¨ Quais os serviços que terá de fazer;

¨ Horário de trabalho (a duração normal não pode ser

superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais);

¨ O local de trabalho;

¨ O salário e demais vantagens, se houver;

¨ O contrato não poderá ser alterado sem o

consentimento da trabalhadora.

A DEMISSÃO (OU RESCISÃO DE CONTRATO)

É o ato final do contrato.

Tanto o empregador quanto a empregada ou empregado

podem terminar um contrato de trabalho sem dizer o

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OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

motivo, mas estão obrigados a dar o aviso prévio (avisar

antes) de 30 dias.

Durante o aviso prévio a trabalhadora ou o trabalhador

pode reduzir sua jornada em duas horas ou faltar ao serviço

nos últimos 07 (sete) dias. O Empregador é quem faz a

opção.

Sem aviso prévio, quem rompe o contrato é obrigado a

pagar o valor correspondente ao salário;

Nenhuma trabalhadora (ou trabalhador) pode ser demitido:

¨ se estiver de licença para tratamento de saúde

(seguro-doença ou auxílio; enfermidade);

¨ durante as férias;

¨ se estiver grávida;

¨ por discriminação de sexo, origem, raça, idade, estado

civil ou familiar.