Direitos E Legislação

Direito e Legislação_A4R_A5R

Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito

1. O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para

o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz

respeito ao próprio sujeito.”

...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o

comportamento de outrem.”

Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir:

I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente;

II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital;

Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas:

Resposta: Da Moral e do Direito

2. Analise a seguinte situação:

Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam

que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos

não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra

ao Poder Judiciário através de um processo. Este litígio faz parte de qual ramo do Direito?

Resposta: Direito Privado

3. Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são

consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade.

Diante do exposto, entende-se por norma:

Resposta: A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas

4. Ao conjunto de normas escritas e obrigatoriamente

impostas a todos os indivíduos de uma

sociedade, conceituamos:

Resposta: Direito Positivo

5. São ramos do direito público:

Resposta: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal.

6. A moral é:

Resposta: A imposição de um dever sem sanção

Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado

1. Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA

que não corresponde à Estrutura política brasileira.

Resposta: A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa

pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que

definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado

(sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros

hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca

não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo,

portanto, o mesmo não responde por seus atos, não deve satisfações aos governados porque não

tem a preocupação de aparecer como representante da vontade do povo a quem ele governa

2. Os elementos essenciais do Estado são:

Resposta: População, território, governo e soberania.

3. (Provão/MEC, 1997) O regime presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista

porque no presidencialismo o Presidente da República é:

Resposta: Chefe de Estado

e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a

chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o

Parlamento.

4. Ler abaixo, o texto extraído de:.

“O Parlamentarismo estabelece a primazia do Parlamento no governo: caberia ao Parlamento,

portanto, não só o poder Legislativo, mas também, o Executivo, liderado por um primeiro-ministro

eleito por maioria parlamentar de seu partido. Caso seu partido perca a maioria parlamentar, o

primeiro-ministro é substituído por outro parlamentar membro do partido de maior sustentação

(maioria) no parlamento.

No Brasil, a prática parlamentarista chegou a ser estabelecida em

dois períodos históricos distintos: no período imperial e no período

republicano.

No Brasil Imperial, a prática parlamentarista entra em vigor no 2

Reinado, no período entre os anos de 1847 e 1889. O presidente

do Conselho de Ministros, um membro do partido majoritário no

Parlamento, é indicado pelo Imperador. No entanto, os preceitos

do Parlamentarismo nesse período são relativizados pelo poder do

Imperador. Através da Constituição então vigente, era concedido ao Imperador um tipo de poder

bastante particular: o Poder Moderador concedia ao Imperador o direito de fechar a Câmara e

convocar novas eleições, agindo de acordo com suas tendências políticas pessoais. Portanto, no

caso de queda do partido mais próximo às tendências políticas imperiais, o Imperador poderia

favorecer seu partido através do fechamento da Câmara. Essa prática parlamentar chegou ao fim

com o advento da República no Brasil, em 1889.

A segunda experiência parlamentarista no Brasil durou pouco mais de um ano, tendo sido

implantada também de maneira "artificial", em 1961: a renúncia de Jânio Quadros ao cargo da

presidência da República levaria João Goulart, o vice-presidente, ao governo. No entanto, alguns

setores políticos e militares não aderiram à posse de Goulart: o regime parlamentarista híbrido foi

imposto como condição sine qua non para a posse do presidente. O presidencialismo, um ano mais

tarde, foi resgatado através do plebiscito conclamado por Goulart, realizado em janeiro de 1963.

Mais recentemente, a Constituição de 1988 previu um plebiscito a ser realizado em

1993 para a escolha sobre regime (República ou Monarquia) e forma de governo

(Presidencialismo ou Parlamentarismo). Não houve alteração do regime e forma de

governo através desse plebiscito, que confirmou a manutenção do sistema de

governo pré-existente.

Diante do texto e através de pesquisa na internet sobre plebiscito, história política

brasileira e promulgação da nossa constituição mais recente, assinale a informação

correta:

Resposta: O texto relata uma verdade histórica sobre nossos regimes de governo e a manutenção

do presidencialismo.

5. Assinale a assertiva incorreta, nas definições de Nelson Palaia:

Resposta: Povo "corresponde àqueles

indivíduos sujeitos à soberania do Estado, incluindo os

estrangeiros com situação jurídica irregular e os transeuntes, viajantes e turistas, ligados a outras

Nações ou Estados."

6. A Monarquia pode ser:

Resposta: Constitucional

Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade para entrega: Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos

e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir:

Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em

habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado,

prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela

prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo

344 CP) contra sua companheira. Pairando expectativa da prisão preventiva, acaso descumprida a

medida cautelar de proibição de contato, prevista no artigo 22, inciso II, alínea "a" da Lei

11.340/2006, o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em contradição ao seu

direito de ir e vir. Suplicou no recurso a concessão de salvo-conduto.

Nos autos da ação em Primeira Instância, o paciente foi proibido de se aproximar da vítima a menos

de 2.000 metros, bem como, de importuná-la por qualquer meio. Para a desembargadora Clarice

Claudino

da Silva, relatora do habeas corpus, os crimes citados caracterizam-se como violência

doméstica contra a mulher e obrigam tutelas de urgência. Estas, por sua vez, explicou a magistrada,

têm caráter auxiliatório à ofendida e vinculativo ao ofensor.

A relatora ressaltou que a medida protetiva possui o único objetivo de assegurar o direito a uma vida

sem violência à mulher. Explicou que a lei 11.340/2006 permite ao Judiciário, bem como, à

Delegacia da Mulher e ao Ministério Público, medidas mais ríspidas. Em depoimento, constatou-se a

ameaça por parte do paciente com o propósito de evitar o seguimento à ação penal (em curso desde

21/07/2008). A julgadora não considerou constrangimento ilegal, muito menos, infração do direito de

ir e vir, previsto pela Constituição Federal. Ressaltou ainda que a liberdade de locomoção encontra

limite no direito do outro de preservação da vida e integridade física. A desembargadora alertou que

o próprio paciente disse em depoimento que há cerca de seis meses não vai ao apartamento da

vítima, ficando claro para a magistrada, a falta de amparo das alegações defensivas.

O desembargador Luiz Ferreira da Silva, como primeiro vogal, e o juiz substituto de Segundo Grau

Carlos Roberto Correia Pinheiro, segundo vogal, votaram com a relatora, tornando a decisão

unânime.

(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 15 de

abril de 2009)

Passo 2: Agora leia o texto

abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado:

Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu

direito de ir e vir com relação à uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de

revogação da medida, impetrar um habeas corpus preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu

direito de ir e vir. O Poder Judiciário acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito

de ir e vir do paciente (paciente que é do remédio constitucional do habeas corpus) e, portanto,

pensou no direito do outro (vítima) de ter sua integridade física e sua própria vida defendidas e

preservadas contra a ação do acusado.

Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos

garantidos ao cidadão.

Passo 4: Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de

limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Entrega até 7 de Abril

1. O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um

governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem

como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos

Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o

Estado Liberal de Direito e tem

como objetivo a proteção dos Direitos Humanos

Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre

arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um

Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das

normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis,

assim como, a sociedade.

Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

Resposta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.

2. Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as

disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas

instituem direitos; estas, as garantias.

No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente,

proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à

Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.

Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.

Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:

Resposta: Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia

do Mandado de Segurança

3. Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele

que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos,

bem como, à sujeição de deveres.

Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da

alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.

Estamos aqui tratando do direito à:

Resposta: Igualdade

4. Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na

obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil,

reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém,

foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada.

Estamos tratando de teoria sobre:

Resposta: Tripartição de Poderes

5. No que diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção INCORRETA:

Resposta: Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva.

6. De acordo com o Livro-texto, a Constituição Federal garante que é gratuita, para os

reconhecidamente pobres, a:

Resposta: Certidão de óbito.

Aula-tema 04: Direito Civil - Parte Geral

1. R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio

daquele

concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no

caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é:

Resposta: Absolutamente incapaz

2. Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem

móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três) membros da família. Por

óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, por que:

Resposta: trata-se de bem indivisível

3. O conceito de Capacidade fundamenta-se na:

Resposta: aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações

4. Na falta de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico teremos o defeito ou vício

do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível

de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na

esfera do direito, como por exemplo: o casamento de pessoas já casadas. Os atos anuláveis

são aqueles que aconteceram, mas que geraram seus efeitos na órbita do direito e, portanto

são suscetíveis de anulação desde que comprovados alguns estados como: erro, dolo,

coação, estado de perigo, lesão ou fraude.

Analisando o texto acima podemos inferir que:

Resposta: É verdadeiro

5. Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos bens.

Resposta: Atingíveis e Inatingíveis

(Conforme a aula tema 04 e o Livro Texto)

6. Emancipação é:

Resposta: A aquisição da capacidade civil antes da idade legal.