Direitos Humanos

1) O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO?

R: Primado da Constituição é a lei das leis, é um documento escrito de organização e limitação do poder, ela tem como objetivo instituir o governo não arbitrário, portanto é uma constituição que regula a declaração do direito pelo Legislativo, e sua aplicação, não contenciosa pelo executivo, contenciosa pelo judiciário.

2) QUAIS AS TRÊS GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS? EXPLIQUE-AS:

R: As três gerações dos direitos fundamentais são: Primeira geração (as liberdades publicas); segunda geração (direitos sociais); terceira geração (direitos de solidariedade). As três gerações são os grandes momentos de conscientização em que reconhecem “famílias” de diretos, tem como características jurídicas comuns e peculiares. Portanto, as três gerações exprimem os ideais de liberdade ( direitos individuais e políticos), igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e fraternidade (diretos da solidariedade internacional), que compõem atualmente os Diretos Fundamentais.

3) O QUE SÃO FORAIS E CARTAS DE FRANQUIA?

R:Os forais eram diplomas concedidos pelo rei e por outros senhorios ou religiosos, contendo normas disciplinadoras das relações dos habitantes entre si e a identidade deferida.Cartas de Franquia são conjuntos de liberdades e direitos obtidos pelos habitantes de uma cidade junto ao poder local. Portanto forais e cartas de franquia, são registros de diretos num documento escrito, estes em que normalmente os senhores feudais, principalmente os reis, concediam, inscreviam-se direitos próprios e peculiares aos membros do grupo (direitos fundamentais), para que fossem conhecidos e respeitados.

4) O QUE SIGNIFICA MAGNA CARTA?

R:A Magna Carta significa "Grande Carta", é um documento escrito pelos barões e o Papa, que teve como objetivo suspender as ações e atitudes desconsideradas do rei João, no qual ocasionou uma revolta entre os mesmos,portanto, é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei.

5) QUANDO FOI DECLARADO OS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO?

R: A declaração dos direitos do homem e do cidadão foi declarada em 26 de agostos de 1978.

6) QUAL É A FINALIDADE E OBJETIVOS DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO?

R: O objetivo da declaração dos direitos do homem e do cidadão é de reconhecer a dignidade a todos, estabelecer e proporcionar o bem estar de forma justa e compreensiva para que todos tenham seus direitos iguais, focando principalmente no conceito de liberdade. E sua finalidade é de manter a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem, a fim de recordar ao homem e ao próprio cidadão de seus direitos fundamentais.

7) QUANDO HOUVE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM?

R:A declaração Universal do direitos do homem foi promulgada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

8) QUAIS SÃO AS GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS? EXPLIQUE-AS:

R: Primeira Geração – Direitos de Liberdade, na qual visa proteger os indivíduos dos abusos de regimes absolutistas ou autoritários, garantindo espaços mais democráticos de tomadas de decisão. Segunda Geração – Direitos de Igualdade, na qual visa garantir uma maior igualdade de oportunidade na sociedade, garantindo bens e serviços básicos a todos, tais como: saúde, educação, moradia, alimentação etc. Terceira Geração – Direitos de Autodeterminação, na qual visa na reivindicação de direitos coletivos que envolvem nações inteiras, tais como: direito à paz, ao desenvolvimento, à escolha de seus governantes e também o direito ao patrimônio comum da humanidade. Quarta Geração – Direito à Vida, na qual visa conscientizar e despertar todos e todas para a importância de tais questões e para as injustiças que são cometidas contra a vida que não pode, por ela mesma, dizer o que está sofrendo.

9) O QUE SÃO DIREITOS ECONOMICOS E SOCIAIS?

R: Os direitos sociais são aqueles no qual tem como objetivo de garantir as pessoas à prática dos direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. Os direitos econômicos são aqueles que compõem as normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com a função de proporcionar o desenvolvimento econômico do país, principalmente no que diz respeito ao controle do mercado interno.

10) O QUE É SUFRÁGIO UNIVERSAL?

R: Sufrágio Universal é o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente maduros (em geral os adultos). Esta reivindicação do sufrágio universal veia a propender nos sentidos de mudanças, reformistas ou revolucionarias.

11) O QUE É CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR E QUANDO SE DEU?

R: A Constituição de Weimar é um documento, que guiou a república de Weimar (1919-1933) da Alemanha, ela representa o auge da crise do Estado Liberal, onde sobressaiu com o movimento constitucionalista que consagrou direitos sociais, de segunda geração. A Constituição asseverou a Alemanha como uma república democrática parlamentar. Ela tecnicamente permaneceu em vigor durante toda a existência do Terceiro Reich de 1933-1945.

12) QUAL É A NATUREZA DOS DIREITOS SOCIAIS?

R: A maior natureza dos diretos sociais é de precaver aos indivíduos o exercício e satisfação dos direitos fundamentais, em condições de igualdade, como as liberdades publicas e os direitos subjetivos.

13) O QUE É CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?

R: Controle de constitucionalidade é um procedimento de acertamento, presente em determinado ordenamento jurídico, é