Direitos Humanos

Capítulo 1

*A reivindicação do Estado de Direito

A primeira meta que visaram na reformulação institucional foi estabelecer um “governo de leis e não de homens”, surge então o Estado de Direito.

*O direito justo

O Estado de Direito significa que o Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo.

*O primado da Constituição

A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição. Por meio dela busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar, limitando pelo respeito devido aos direitos do Homem.

O Estado de Direito é um Estado constitucional, poder-se-ia dizer mais explicitamente, se necessário fosse, Estado constitucional de Direito.

*O poder constituinte

Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver por base o acordo de todos. Este acordo é o pacto social, e para ele é imprescindível a anuência de todos, sem exceção. A partir dele é que se há de conceder a sociedade.

*A coordenação dos direitos fundamentais

A coordenação tem de vir da lei. A lei põe-se como o instrumento de coordenação das liberdades. Nisto, Rousseau é seguido. Ou seja, na idéia de que a lei, justa, expressa pela vontade geral, deve ser o instrumento de coordenação do exercício por todos de seus direitos.

*A limitação do poder

Enfim os direitos fundamentais, nos termos em que o pacto os preserva, constituem limitação ao poder. O Poder Político, estabelecido pela Constituição ela própria garantia institucional do pacto nada pode contra eles.

Definem esses direitos a fronteira entre o que é lícito e o que não o é para o Estado. E, limitando o poder, deixam fora de seu alcance um núcleo irredutível de liberdade.