Direitos Humanos

AULA 1

Afinal o que são Direitos Humanos?

É comum a referência aos direitos humanos a partir de suas violações. As prisões, as cadeias brasileiras, os abusos de poder e as violências policiais, desigualdades sociais e a concentração de renda, preconceitos e agressões de cunho religioso, ausência de liberdades civis e políticas, entre outros fatos. Os direitos humanos são aqueles princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida. Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social cultural e política. Os direitos humanos se aplicam a todos os homens e servem para proteger a pessoa de tudo que possa negar sua condição humana. Com isso, eles aparecem como um instrumento de proteção do sujeito contra todo tipo de violência. Pretende-se, com isso, afirmar que eles têm, pelo menos teoricamente, um valor universal, ou seja, devem ser reconhecidos e respeitados por todos os homens, em todos os tempos e sociedades. Os direitos humanos servem, assim, para assegurar ao homem o exercício da liberdade, a preservação da dignidade e a proteção da sua existência. Trata-se, portanto, daqueles direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa, convicção moral, orientação sexual e identidade de gênero. Eles são essenciais à conquista de uma vida digna, daí serem considerados fundamentais à nossa existência. Uma vez que já sabemos o que são os direitos humanos fundamentais, cabe-nos agora encontrar o sentido daquilo que chamamos de fundamento de tais direito.

AULA 3

1° Questão:

R= C

2° Questão:

R= B

3° Questão:

R= C

Estabelecendo – se uma comparação entre a legislação penal da época do período colonial brasileiro e ordenamento constitucional e penal vigente no Brasil contemporâneo constitucional seria possível a aplicação deste tipo de pena?

O artigo 5° da CF em seu XLVII prevê a impossibilidade da aplicação da pena de morte ( a não ser nas condições previstas pelo artigo 84, o enaso XIX e também de penas cruéis). Além disso, o incaso XLIX do mesmo artigo 5°, garante a integridade física e moral das presos. Por fim pela afirmação do principio da dignidade da pessoa humana, presente no inaso III, do artigo 1° da CF, torna – se impossível a aplicação desse tipo de pena imposta a Tiradentes no final do século XVII.