Direitos Humanos

1- A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos criou órgão e mecanismos de proteção competências mais amplas e precisas para garantir maior eficácia jurídica. A convenção prevê quatro regimes protetivos:

* Um regime dirigido aos Estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA-Organização dos Estados Americano- esta carta cria o sistema regional americano, quais direitos do homem serão protegidos, e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe) neste documento vem então os direitos do homem que serão protegidos.

* Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que já existia na OEA e teve suas funções redefinidas com a Convenção Americana) e a Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

* Outro regime para os Estados que ratificaram a Convenção Americana, mas não aceitaram a competência jurisdicional da Corte (o Brasil esteve sob esse regime de supervisão até o ano de 1998,quando aceitou a competência compulsória da Corte).

* Uma quarta situação refere-se a Cuba, pois expulso da Organização dos Estados Unidos da América, que, conforme o artigo 1º da Carta dessa organização, não fica isento de cumprir com as obrigações estipuladas na Declaração, o que abriu a possibilidade da Comissão Interamericana apresentar vários informes sobre a situação dos direitos humanos no país