Direitos Humanos

poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.

a. Discricionário.

b. Vinculado.

c. De polícia.

d. Disciplinar.

e. Hierárquico.

Question 2

Notas: 1

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.

a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

e. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Question 3

Notas: 1

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta.

a. A direitos coletivos.

b. Ao meio ambiente.

c. Ao patrimônio público e social.

d. A direitos difusos.

e. A direitos individuais.

Question 4

Notas: 1

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Escolher uma resposta.

a. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

c. Ação civil pública, na defesa de seus direitos