Direitos Humanos

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a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Correto

b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Comentário resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.

Correto

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a. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública. Correto

c. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

d. Ação civil pública, na defesa de seus direitos difusos e coletivos à livre iniciativa.

e. Habeas corpus, por se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Resposta correta: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Comentário resposta correta: O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).

Correto

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