Direitos Humanos

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

RESPOSTA CORRETA: O poder de veto do Presidente da República.

COMENTÀRIO: No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exclusivamente preventivo, mas também está presente nas figuras das Comissões de Constituição e Justiça e no poder de veto do Poder Executivo.

5 - Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

RESPOSTA CORRETA: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

COMENTÀRIO: O poder de veto do Presidente da República situa-se no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via não for bem-sucedida, o Chefe do Poder Executivo, pretendendo ver declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa estabelecida no artigo 103, inciso I, da CF.

6 - Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:

RESPOSTA CORRETA: Ação de inconstitucionalidade por omissão.

COMENTÀRIO: De acordo com o artigo 103, § 2º, da CF, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tra