Direitos Humanos

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Notas: 1

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

A. Declara os direitos humanos fundamentais.

B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.

C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.

Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

Escolher uma resposta.

a. I-B, II-C, III-A.

b. I-C, II-A, III-B.

c. I-C, II-B, III-A.

d. I-B, II-A, III-C.

e. I-A, II-B, III-C.

Comentário sobre a resposta incorreta: Releia esta Aula-Tema e também o item 2 e 3 do Capítulo 1 do Livro-Texto.

Errado

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Question 2

Notas: 1

O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

Escolher uma resposta.

a. Bill of Rights.

b. Decreto.

c. Constituição.

d. Declaração de Direitos.

e. Lei.

Resposta correta: Constituição.

Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia.

Correto

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Question 3

Notas: 1

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:

Escolher uma resposta.

a. Isonomia.

b. Justicialidade.

c. Razoabilidade.

d. Legalidade.

e. Segurança jurídica.

Comentário sobre a resposta incorreta: Leia sobre Justicialidade nesta Aula-Tema.

Errado

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Question 4

Notas: 1

O Estado Constitucional de Direitos constitui:

Escolher uma resposta.

a. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época.

b. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional.

c. A pessoa política de direito