Direitos Humanos

1). Da Execução Forçada :

A Os atos de execução forçada podem se desenvolver no nosso ordenamento jurídico por único meio, através de mecanismos de coação que intimidam o devedor, como a prisão e a multa pecuniária.

B A execução forçada consiste assim na satisfação compulsória dos direitos do credor, quer de forma específica ou subsidiária.

C não é possivel, através da execução forçada, restabelecer exatamente a situação violada, entregando ao credor aquilo que lhe foi tomado e nessas hipóteses afirmamos que há uma EXECUÇÃO ESPECÍFICA

D A execução forçada consiste assim na satisfação facultativa dos direitos do credor, quer de forma específica ou subsidiária.

Justificativa: Conforme estudos em sala de aula e doutrina específica a respeito da matéria a execução forçada, como o próprio nome diz é a utilização institucional da força em favor do direito do credor, seja de forma específica, quando o Estado-juiz é capaz de entregar ao credor exatamente a prestação devida, ou de forma subsidiária, quando a obrigação original não pode mas ser cumprida e então converte-se em reparação de perdas e danos.

2). O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens:

(I) Do sócio, nos termos da lei.

(II) Do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida.

(III) Do devedor, quando em poder de terceiros.

A Somente (I) está correta.

B Somente (II) está correta.

C Somente (III) está correta.

D Somente (I) e (II) estão corretas.

E Todas estão corretas

Justificativa: Conforme dispõe o artigo 592, do CPC, em todos os casos, pode ocorrer a sujeição patrimonial.

3). É possível a cumulação de execuções, desde que obedecidos os requisitos, expostos no artigo 573, do Código de Processo Civil, quais sejam:

(I) Que seja o mesmo devedor;

(II) Que seja o mesmo procedimento (obrigação de natureza igual, ou seja, duas ou mais execuções por quantia certa, duas ou mais execuções para entrega de coisa, etc...);

(III) Que o juiz seja competente para todas as execuções.

A Somente (I) está correta.

B Somente (II) está correta.

C Somente (III) está correta.

D Somente (I) e (II) estão corretas.

E Todas estão corretas.

Justificativa: Conforme dispõe literalmente o artigo 573, do CPC, e em conformidade com as explicações em sala de aula, os três requisitos relacionados no enunciado da questão serão exigidos para a cumulação de execuções.

4). A execução provisória, em virtude dos autos estarem em instâncias superiores, será feita em autos apartados, sendo certo que o exeqüente instruirá seu pedido com cópias autenticadas (ou declaradas autênticas nos termos do artigo 544, §1º, do CPC) dos documentos que entender necessários, e obrigatoriamente dos seguintes documentos:

A

Sentença e acórdão a executar; Certidão de interposição do recurso dotado de efeito suspensivo, decisão ou sentença de habilitação dos sucessores do falecido, se houve falecimento noticiado nos autos (art. 1055 e seguintes do CPC)

B Acordão, certidão de orgão inferior, decisão ou sentença de habilitação dos sucessores exequente, se houve falecimento noticiado nos autos (art. 1055 e seguintes do CPC)

C Sentença ou acórdão a executar, certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, procurações outorgadas pelas partes e decisão ou sentença de habilitação dos sucessores do falecido, se houve falecimento noticiado nos autos (art. 1055 e seguintes do CPC)

D Sentença a executar, certidão de interposição do recurso dotado de efeito suspensivo, procurações outorgadas pelas partes e decisão ou sentença de habilitação dos sucessores do falecido, se houve falecimento noticiado nos autos (art. 1055 e seguintes do CPC)

Justificativa: O artigo 475-O, §3º, em seus incisos de I a V, do CPC, relaciona literalmente os documentos mencionados na alínea C como necessários à execução provisória.

5). O credor pede a penhora de um imóvel do executado que estava prestes a ser vendido para custeio de um tratamento de saúde, o que se inviabiliza pela determinação de constrição judicial; caso, posteriormente a sentença seja reformada, entendendo-se que o executado não era na verdade devedor, os prejuízos por ele suportados devem ser reparados pelo exeqüente que iniciou, sob seu risco, a execução provisória.

A É sempre um risco do credor, que fica obrigado a reparar perdas e danos

B A execução provisória é aquela que se fundamenta em decisões judiciais já transitaram em julgado

C Na execução provisória é aquela que se fundamenta em situação presumida pelo Estado como imutável

D caráter definitivo

Justificativa: O artigo 475-O, I, do CPC estabelece que a execução provisória é responsabilidade do credor que se obriga a reparação de perdas e danos.

6). Pode ser promovida a execução provisória:

(I) Quando o devedor não é localizado.

(II) Quando fundada em título executivo extrajudicial.

(III) Quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só