Direitos Humanos

Direitos Humanos

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

A ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o objetivo de evitar guerras, promover a paz e a democracia e fortalecer os Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos têm uma importância mundial, apesar de não obrigar juridicamente que todos os Estados a respeitem. Para a Assembleia Geral da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos têm como ideal ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que todos tenham sempre em mente a Declaração, para promover o respeito a esses direitos e liberdades.

A Proteção Contra O Administrador

É o Poder Executivo, ou seja, o administrador público que tem assumido papel desprezível é ele que viola as liberdades públicas, não satisfazendo os direitos sociais, fazendo-se necessário uma proteção contra o administrador. A Carta Magna apresenta algumas respostas às violações dos direitos, entre elas estão à ação de inconstitucionalidade por omissão, art. 103, que visa levar o Poder Público a efetivar uma norma programática da CF. A Constituição prevê ainda no art. 5º, o mandado de injunção que pode servir para o mesmo objetivo. O sistema de proteção judicial visa à proteção dos direitos fundamentais dando-se a ele o poder de corrigir as violações praticadas pelo administrador.

São dois pressupostos fundamentais para a deflagração da responsabilidade do Estado: a causação de um dano e a imputação deste a um comportamento omissivo ou comissivo. A Constituição de 1988, afirma de forma cristalina que o Estado é o responsável pelo atendimento aos direitos sociais. Ao afirmar que é dever do Estado propiciar a proteção à saúde, à educação, à cultura, lazer, assistência social entre os outros direitos, está reconhecendo a sua responsabilidade em efetivar os direitos sociais elencados pela Constituição Federal. A proteção contra o administrador encontra-se confiada ao Poder Judiciário, dotados de instrumentos que possibilitam corrigir, e em certa medida, até prevenir algumas violações.

Como dito no texto: “os direitos fundamentais são plenamente reconhecidos na esfera

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