Direitos Humanos

1a Questão (Ref.: 201401516998) Pontos: 1,5 / 1,5

Leia o texto abaixo de autoria de Norberto Bobbio sobre um dos clássicos autores contratualistas: - O pacto de união é: a) um pacto de submissão estipulado entre os indivíduos, e não entre o povo e o soberano; b) consiste em atribuir a um terceiro, situado acima das partes, o poder que cada um tem em estado de natureza; c) o terceiro ao qual esse poder é atribuído, (...) é uma única pessoa -. Atenda ao que segue: Levando em consideração a ideia de pacto de submissão e cessão de direitos naturais para um poder comum superior, aponte o filósofo contratualistas autor deste texto, qual o tipo de Estado desejado pelo mesmo e, finalmente, quais as características do estado de natureza na visão do referido autor?

Resposta: O filósofo contratualistas autor de tal texto é Thomas Hobbes, que parte do princípio do Estado Leviatã, na qual os indivíduos subvencionam seus direitos naturais a um soberano, através de um contrato social, ou seja, é o princípio basilar para a criação do Estado Absoluto. Segundo Hobbes, o Estado de natureza do homem é marcado pelo caos total, por uma guerra de homens contra homens, o que ele convencionou chamar "O homem é o lobo do homem", ou seja, seria marcado por constante guerra e desastres, para isso os indivíduos fazem um contrato subvencionando o seu direito natural a um soberano que governará e instituirá a ordem social.

Gabarito: O pensador referido é Thomas Hobbes, cuja obra tenta justificar o Estado absoluto. Com efeito, para Hobbes, o estado de natureza é um momento hipotético que antecede o pacto social, um modo de ser que caracterizava os homens antes de seu ingresso no estado social. Como dito, Hobbes tinha ideias absolutistas. Portanto, sua obra mais afamada ¿ Leviatã, Hobbes descreve um homem mau, totalmente livre, não limitado por nada, de natureza egoísta, desejoso de poder, e belicoso. Assim o estado de natureza é um estado permanente de guerra entre os homens, o caos, a guerra de todos contra todos, onde ao mesmo tempo convivem a plena liberdade e o terror constante. Em conseqüência, para afastar o caos do estado de natureza e obter paz e segurança, os indivíduos devem submeter-se a um poder comum superior, forte o suficiente para impedir o emprego da força particular. O contrato é um ato de transferência de direitos, uma autorização para todos os atos e decisões do Estado-leviatã, no caso, o soberano com poder absoluto e ilimitado. Assim sendo, o Estado passa a agir em nome próprio sobre os interesses invididuais, pois, a transferência é total e absoluta (pacto de submissão).

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2a Questão (Ref.: 201401590576) Pontos: 1,5 / 1,5

Podemos afirmar que o direito internacional dos direitos humanos é fenômeno que antecede à Primeira Guerra Mundial, e que pode ser conceituado como uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana?

Resposta: Os Direitos Humanos, tais como positivado em documento internacional teve sua efetividade e eficácia a partir da Segunda Guerra Mundial com o intuito de não serem mais praticadas as atrocidades da Segunda Grande Guerra, como o holocausto e outras mazelas e firmar a dignidade da pessoa humana, tal como ressalvado no artigo 1, inciso III da CRFB/1988. Ele passa a surtir efeitos de forma sistemática a partir da Declaração Universal de Diretos Humanos de 10 de dezembro de 1948 (documento positivado de âmbito internacional). Porém, seria impensável dizer que não havia nenhuma proteção aos direitos dos homens anterior à Primeira Guerra Mundial, pode-se confirmar tal hipótese com a preocupação já demonstrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Gabarito: A resposta deve ser negativa pois a universalização da proteção aos direitos humanos se dá sob os auspícios da ONU, com a edição da Declaração dos Direitos Humanos de 1948.

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3a Questão (Ref.: 201401602761) Pontos: 0,5 / 0,5

Leia o texto abaixo: Os jusnaturalistas compreendem que o papel do estado é garantir os direitos naturais dos indivíduos, não podendo, portanto, violá-los. Esta construção está classicamente formulada na obra de J. Locke. A partir da leitura do texto, responda a qual paradigma de estado corresponde o pacto de consentimento de John Locke?

Estado social

Estado absoluto

Estado liberal

Welfare State

Estado pós-moderno

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4a Questão (Ref.: 201401498913) Pontos: 0,5 / 0,5

Acerca da disciplina brasileira dos direitos fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios por ela adotados e dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. O art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, projeta a imagem de um conceito materialmente aberto de direitos fundamentais dentro de um sistema constitucional dinâmico, em constante evolução, na medida em que autoriza a existência de direitos fundamentais não positivados no texto constitucional, como por exemplo, os direitos decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos.

ambas assertivas são falsas, porém a assertiva I está relacionada com a assertiva II

a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira

a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa

as duas assertivas são falsas

ambas assertivas são verdadeiras

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5a Questão (Ref.: 201401517622) Pontos: 1,0 / 1,0

Se uma determinada apresentadora de televisão é flagrada nua dentro de sua casa por fotógrafos que escalaram um morro vizinho para obter tal imagem, é correto afirmar que uma eventual decisão judicial que proíba a divulgação das fotos será baseada em: