Direitos Humanos

1. DIREITOS HUMANOS E ATIVIDADE POLICIAL

1.1 Direitos humanos

Os Direitos humanos derivam da dignidade e do valor que faz parte à pessoa humana, tais direitos são universais, inalienáveis e igualitários. Em outras palavras eles são inerentes a cada ser humano, não podem ser tirados ou alienados por qualquer pessoa; sendo destinados e aplicados a qualquer indivíduo em igual medida – independente do critério de raça, cor, sexo, idioma, religião, política ou outro tipo de opinião, nacionalidade ou origem social, propriedades, nascimento ou outro status qualquer.

Os direitos humanos podem ser melhor entendidos como aqueles direitos firmes nos instrumentos internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos, O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tratados regionais de direitos humanos, e instrumentos específicos lidando com aspectos da proteção dos direitos humanos como, por exemplo, a proibição da tortura.O direito de liberdade na concepção de Bobbio (1909) além de estar intimamente ligado ao principio da igualdade evolui paralelamente a ele. O que se confirma na afirmação contida na Declaração universal dos Direitos do Homem em seu artigo 1°: “ (...) art.1° da Declaração Universal, “todos os homens nascem iguais em liberdades e direitos”, afirmação cujo significado é que todos os homens nascem iguais na liberdade, no duplo sentido da expressão: “os homens têm igual direito à liberdade”, “os homens têm direito a uma igual liberdade”.

Após a Segunda Guerra Mundial, os Direitos Humanos se firmaram e obtiveram reconhecimento pleno, pois o quadro de destruição deixado pela guerra atiçou na humanidade a necessidade de travar as disputas.

Sensibilizadas com as crueldades ocorrentes nas guerras, as nações mundiais decidiram fundar a Organização das Nações Unidas (ONU), em junho de 1945, foi assinada a Carta das Nações Unidas, a qual declara como objetivo principal: “preservar as próximas gerações do sofrimento da guerra e reafirmar os direitos fundamentais do homem”.

Em 1966 em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas; foram criados o Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os quais asseguram o respeito à integridade física e a dignidade da pessoa humana, proibindo sob qualquer pretexto a prática de tortura e execuções não levadas à justiça; garantindo todas as prerrogativas de defesa. Ambos estão inseridos na Carta Internacional de Direitos Humanos.

No Brasil, a ditadura militar, instalada no ano de 1964 vigorando até 1984, foi um marco de desrespeito aos Direitos Humanos. O período da ditadura foi marcado por torturas de todo tipo e responsável pelo desaparecimento de muitas pessoas. Todas as classes sociais sofreram violação e restrição de Direitos. O Brasil se efetivou como um país democrático de direito após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Também chamada de Constituição Cidadã por contar com garantias e direitos fundamentais que reforçam a ideia de um país livre e pautado na valorização do ser humano. Com a ruptura do antigo sistema ditatorial o Estado tinha a necessidade de resgatar a importância dos direitos