Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS

Com o final da II Guerra Mundial, onde milhares de pessoas morreram, 48 países das Nações Unidas se reuniram e foi constatada a real necessidade de se criar um sistema de proteção aos Direitos Humanos, e, portanto, criaram a nível global e regional, mecanismos normativos e judiciais para preservar e fazer valer tais direitos.

É importante ressaltar a criação da Organização das Nações Unidas (ONU – Carta de San Francisco, documento jurídico de fundação adotado em 26 de julho de 1945) com o principal objetivo de manter a paz universal e a segurança internacional e estimular o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua, ou religião.

Os Direitos Humanos foram de fato reconhecidos e definidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em 10 de dezembro de 1948.

SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Com a necessidade de efetivar e concretizar um Sistema protetor dos Direitos Humanos, surge a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica, Foi assinada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), entrando em vigor em 18 de julho de 1978. É restrito apenas aos Estados membros da OEA o direito de aderir à Convenção Americana. A Convenção reconhece e assegura um catálogo de direitos Civis e Políticos, sendo, ainda, responsabilidade dos Estados Parte, a obrigação de assegurar o livre e pleno exercício desses Direitos e liberdades, sem qualquer discriminação.

A Convenção Americana é muito mais extensa que muitos instrumentos internacionais de Direitos Humanos. Ela contém 82 artigos e codifica mais de duas dúzias de distintos direitos, incluindo o direito à personalidade jurídica, à vida, ao tratamento humano, à liberdade pessoal, a um julgamento justo, à privacidade, ao nome, à nacionalidade, à participação no Governo, à igual proteção legal e à proteção Judicial. A Convenção Americana proíbe a escravidão; proclama a liberdade de consciência, religião, pensamento e da aplicação das leis ex post facto. (Piovesan, 2010, p. 256).

1) Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969/1978), firmada na cidade de San José da Costa Rica. Prevê um amplo catálogo de direitos civis e políticos. Direitos econômicos, sociais e culturais foram incorporados pelo Protocolo de San Salvador (1988).

A Convenção, na sua primeira parte, estabelece os deveres dos Estados e os direitos protegidos pelo tratado.

Na sua segunda parte, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece seus meios protetivos: a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), um órgão com função contenciosa e consultiva ampla, mas sua jurisdição é prevista por cláusula facultativa. Suas decisões possuem força jurídica vinculante e podem estabelecer compensação financeira à vítima; e a Corte Internacional de Direitos Humanos, que tem função contenciosa e consultiva.

Ambos, a Convenção Americana de Direitos Humanos declara órgãos competentes “para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção”.

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) tem a função de receber petições de vítimas de violações de direitos humanos (indivíduos, grupos ou ONGs), fazendo um juízo de admissibilidade das denúncias. Admitida a petição, são solicitadas informações ao Estado denunciado, após o que, se necessário, faz-se uma investigação dos fatos, seguida de tentativa de conciliação. Não havendo êxito na conciliação, a Comissão elaborará relatório conclusivo, eventualmente fazendo recomendações ao Estado violador, que terá prazo de três meses para atendê-las. Esse prazo expirado, o caso será submetido e apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A responsabilidade política pelo monitoramento do cumprimento das decisões da Corte compete à Assembleia Geral e ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA).

2) Explique as funções principais da Corte Interamericana de Direitos Humanos com sede em São José da Costa Rica.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce função contenciosa ou jurisdicional e função consultiva.

Sua função contenciosa ou jurisdicional é regida pelos artigos 61, 62 e 63 da Convenção:

Artigo 61

1. Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.

Artigo