Direitos Humanos - Apta

O passado não está morto: nem passado é ainda

A despeito das garantias democráticas vigentes, ainda persiste uma violência sistêmica na qual se verificam altos índices de criminalidade violenta, crime organizado, grande intensidade de violência física nos conflitos entre cidadãos e impunidade generalizada. Contudo, essa violência não é um fenômeno novo no Brasil, mas sim a continuidade de uma longa prática de autoritarismo.

Ressalte-se que a configuração política formal da democracia possibilitou as manifestações de protestos com maior liberdade. Porém, há que se evidenciar que, no que se refere às violações de direitos humanos, há uma diferença considerável entre a atualidade e o passado, dado que o Estado não controla as ações de violência ilegal, como fazia na ditadura.

Conforme demonstram estudo de Gilberto Dimenstein, as graves violações de direitos humanos que ocorreram em períodos democráticos anteriores a 1964 e na ditadura persistem no atual regime democrático, uma vez que os perseguidos atualmente são os pobres, não-brancos, moradores de periferias metropolitanas, minorias raciais, grupos discriminados por orientação s3xual, grupos indígenas, religiosos, crianças e adolescentes.

Somente a partir de 1990, por uma política de governo, sobretudo no âmbito externo, progrediu-se no reconhecimento da necessidade de se fazer respeitar os direitos humanos.

Todavia, apesar dessa mudança positiva, a ocorrência dessas violações resulta da impunidade.

I - Consolidação democrática e direitos humanos.

No atual panorama de consolidação democrática, entendido como o atendimento de um mínimo de pré-requisitos, faz-se necessária a distinção entre três modalidades de direitos, quais sejam, o estado de direitos políticos (constituído pela participação política, a expressão da vontade popular em processos eleitorais, e responsabilização de governos por seus atos); o estado de direitos civis (onde incidem as graves violações dos direitos humanos) e o estado de direitos sociais e econômicos.

1- Direitos políticos

Há uma tendência de se considerar que as instituições políticas estão consolidadas e de que só persistem problemas na esfera dos direitos civis e dos direitos sociais e econômicos, entretanto, as instituições políticas também não atendem os requisitos mínimos. Diante da corrupção, do agravamento das violações dos direitos humanos e de sua impunidade, tanto o regime autoritário (1964-1985) quanto o regime constitucional de 1988 com os governos civis de transição e eleitos, foram expressões diferenciadas de uma mesma estrutura fundada na hierarquia, discriminação, impunidade e exclusão social. A não-transparência e a impunidade constituem os pilares da dominação política e econômicas tradicionais.

Desse modo, a transparência por meio da mídia é imprescindível para debelar as violações de direitos humanos.

2- Direitos Civis: leis e impunidade

A despeito de uma definição estrita das garantias constitucionais, o Brasil presencia uma cidadania fraca. Contudo, graças à Constituição Federal violações que sempre marcaram a vida da maioria da população pobre, tais como a tortura e a discriminação racial passaram a ser tratadas como crime, visto que o direito à vida, à liberdade e à segurança da pessoa foi reforçado.

Todavia, o reconhecimento formal desses direitos não foi suficiente para modificar substancialmente o padrão das graves violações dos direitos civis. Esse descompasso entre as garantias formais e as violações persiste, porquanto corresponde ao paradoxo entre a letra da Constituição Federal e o funcionamento das instituições encarregadas de sua produção e implementação.

Cabe ressaltar que, além do texto constitucional, os governos civis colocaram em prática iniciativas de uma nova abordagem das violações de direitos humanos.

No que tange à política externa, o controle de violência das graves violações de direitos humanos, até à transição política, era tão ausente que qualquer referência aos textos internacionais era meramente retórica. No entanto, após 1985 vários instrumentos contra as graves violações de direitos humanos foram submetidos pelo Executivo brasileiro ao Congresso Nacional com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sobretudo, com a intensificação dos processos de ratificação.

3 - Violência e desigualdade

Os direitos políticos estão diretamente ligados às condições de vida da população bem como aos direitos econômicos e sociais. Dessa forma, o respeito aos direitos sociais e econômicos não pode ser considerado separadamente ou como adicional à consolidação da democracia. Por isso, fazem-se necessárias reformas substantivas para remover os obstáculos sociais e econômicos que impedem a própria cidadania. Evidentemente não pode haver cidadania significativa sem democracia.

Insta esclarecer que, ao se apontar as características sócio-econômicas, não se pretende obviamente estabelecer uma correlação estreita entre tais dados e a violência sistêmica.

Todavia, o baixo índice de desenvolvimento humano enfraquece as possibilidades de a população modificar esse quadro, visto que afeta as condições de mobilização e de participação capazes de construir a solidariedade entre os cidadãos.

II – Instituições e Impunidade

A avaliação das instituições do controle do crime revela descompasso entre o texto constitucional, os princípios das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e o efetivo funcionamento das agências de controle do crime, como as polícias, o judiciário e o Ministério Público, tanto no âmbito federal como estadual.

É oportuno salientar que graves violações de direitos humanos seriam drasticamente diminuídas mediante reformas políticas, um melhor controle sobre aparelhos repressivos e um melhor funcionamento do aparelho judiciário, mesmo no presente quadro legal.

A obra nos remete ao desenvolvimento de nossa sociedade ao longo dos anos e nos faz entender que no Brasil, por questões culturais e de interesse, ainda estamos aquém do que é necessário para se obter uma sociedade justa e ideal. Ao examinar parte desta obra o que se pode observar é que os tempos vêm mudando, as sociedades vão se renovando, os anos vão passando,