Direitos Humanos No Brasil

Direitos Humanos no Brasil

Os Direitos Humanos no Brasil tem como base a Constituição de 1988. Nela, consagra-se no artigo primeiro, o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da Constituição, encontra-se no artigo 5º, o direito à vida, à privacidade, igualdade, à liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Os direitos individuais têm como sujeito ativo o indivíduo humano, os direitos coletivos envolvem a coletividade como um todo, direitos difusos, aqueles que não conseguimos quantificar e identificar os beneficiários e os direitos de grupos são, conforme o Código de Defesa do Consumidor, direitos individuais "homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (KERSTEN Ignácio Mendez. A Constituição do Brasil e os Direitos Humanos).

Os brasileiros continuam a zelar pelos direitos humanos perante todo o tipo de autoridade e na defesa da sua sociedade em diferentes vias.

A história dos direitos humanos no Brasil está vinculada com a história das constituições brasileiras. A Constituição de 1824 garantia direitos liberais, por mais que se concentrasse poder nas mãos do imperador. Foi rejeitada em massa por causa da dissolução da constituinte. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos contidos na constituição tinham por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade. Na constituição de 1891, a primeira constituição republicana, garantiu-se adesão direta para a eleição dos deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República, mas impediu que os mendigos, analfabetos e religiosos pudessem exercer os direitos políticos. A força econômica nas mãos dos fazendeiros permitiu manipular os mais fracos economicamente. Com a Revolução de 1930, houve um desrespeitos aos Direitos Humanos, que só seria recuperado com a constituição de 1934. Em 1937, com o Estado Novo, os Direitos Humanos eram quase inexistentes. Essa situação foi só recuperada em 1946, com uma nova Constituição, que durou até 1967. Durante o Regime Militar, houve muitos retrocessos, como restrições ao direito de reunião, além de outros. Essa situação acabou com a constituição de 1988, que dura até os dias de hoje.

Atualmente, o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos e ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Educação

A educação no Brasil é gerida e organizada por cada tipo de governo. A Constituição de 1988 dá o direito à educação e alega ser um direito social e que é um "direito de todos e dever do Estado e da família", que "será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O investimento do Estado na educação atingiu 5% do Produto Interno Bruto em 2009.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a lei que estabelece as diretrizes para a educação brasileira. Essa lei considera a educação infantil a "primeira etapa da educação básica". A educação infantil é oferecida pelas creches (para crianças de até três anos de idade) e pré-escolas (para crianças de quatro a cinco anos de idade). A partir dos sete anos, é oferecido o ensino fundamental, ensino obrigatório a todos, e tem a duração mínima de oito anos. Após a conclusão do ensino fundamental, há o ensino médio, com duração mínima de três anos. É a etapa final da educação básica, sendo que, após o ensino médio, pode-se optar pelo ensino superior.

Com dados do IBGE em 2011, 12,9 milhões de brasileiros com mais de quinze anos de idade são analfabetos, sendo que 52,7% na Região Nordeste. O analfabetismo funcional está estimado em 30,5 milhões de brasileiros.

Índices de reprovação e de abandono escolar são os mais altos da América Latina. Conforme o Relatório de Monitorização de Educação para Todos de 2010, a qualidade da educação brasileira é baixa, principalmente no ensino básico. Há um índice baixo de crianças que ultrapassa o quinto ano. O alto índice de abandono escolar aumenta a fragilidade da educação no Brasil.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, indicador criado pelo governo federal para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas, declara a nota do Brasil sendo 5,0 nos anos iniciais, 4,1 nos anos finais e 3,7 no Ensino Médio.

Liberdade de Imprensa

Na Constituição de 1988, há um capítulo específico para a comunicação social, disciplinando a liberdade de expressão, de imprensa, censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência. O artigo 220 da constituição diz que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV". Porém conforme a organização Repórteres Sem Fronteiras, a situação da liberdade de imprensa é delicada. A organização alega que, para os jornalistas, há uma insegurança elevada, principalmente nas regiões Norte e Nordeste e cita mortes e atentados contra jornalistas e blogueiros. Também cita a multiplicação de ações abusivas contra a imprensa por parte de autoridades locais após a revogação, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei de Imprensa.

Conforme o relatório da organização Repórteres Sem Fronteiras denominado “Brasil: O País dos Trinta Berlusconi”, o modelo atual de funcionamento da mídia impede o pluralismo e a livre circulação da informação e que o mercado de comunicação de massas, no Brasil, é dividido por dez famílias. Conforme o relatório, há "relações quase incestuosas entre o poder político, econômico e midiático". Além disso, a liberdade de imprensa é violada pelo poder judicial que atende os interesses do poder local.

O Comitê para a Proteção dos Jornalistas alega que o Brasil é uma das nações onde a liberdade de imprensa mais corre perigo no mundo. O Comitê avaliou o país com seis indicadores: mortes, prisões, legislação restritiva, censura estatal, impunidade nos ataques contra a imprensa e quantidade de jornalistas exilados. O Comitê alega que no Brasil há altos índices de assassinatos e impunidade, além de censura judicial.

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