Direitos Politicos

Direitos Políticos Negativos

Direito político negativo

Traça o contrário do Direito político positivo, impedindo, excluindo ou suspendendo dos direitos de participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato. Por conseguinte incluem-se entre os direitos políticos negativos as regras que impedem o alistamento eleitoral e o voto, bem como as que retiram, temporária ou definitivamente, do indivíduo o direito de votar e de ser votado, para certos e determinados cargos, ou para todo e qualquer cargo.

Perda e Suspensão dos direitos políticos

Perda= é a privação definitiva de direitos políticos

Suspensão= privação temporária.

As hipóteses estão previstas no art. 15 da CF.

Perda:

1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

Nacionalidade é pressuposto de cidadania

2) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, bem como da prestação alternativa

O nacional que não aceita as obrigações com a pátria e não faz prestação alternativa facultada, não merece a cidadania brasileira.

Mantém a condição de nacional, mas perde os direitos de votar e

ser votado.

3) Não prevista expressamente na constituição

O brasileiro que, por naturalização voluntária, adquire a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade brasileira, e consequentemente a cidadania brasileira.

A perda em qualquer caso deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.

Suspensão:

a) Incapacidade civil absoluta= menores de 16 anos, ou aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

b) Condenação criminal transitada em julgado: ao ser extinta a pena, o individuo readquire seus direitos políticos.

c) Prática de atos de improbidade administrativa: art. 37, § 4º da CF, variando de 3 a 10 anos conforme infração cometida.

Perda e suspensão dos direitos políticos de Parlamentar:

Vamos tratar da perda também do mandato.

No caso de deputados e Senadores, na hipótese de perda ou suspensão, a declaração da perda do mandato deverá ser declarada pela mesa da casa respectiva, mediante a provocação de qualquer dos membros ou partido político com representação no congresso nacional.