Direitos Politicos

Brasil adotou o sistema de democracia semidireta ou participativa

1 – Conceitue Direito Politicos

È o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”.

2 - Sob quais princípios estão baseados os direitos políticos? Explique.

Princípio da igualdade, inserido em nossa Constituição Federal e que baliza o Estado Democrático de Direito.

3- Todo Estado de Direito é um Estado Democrático? Explique em que consiste o Estado Democrático de Direito.

Sim, a junção do estado de direito com o estado democrático caracteriza o estado democrático de direito.

4- Como se classificam os direitos políticos? Explique cada uma de suas modalidades.

Direitos políticos positivos e direitos políticos negativos. Os direitos políticos positivos abrangem as normas que garantem a participação do cidadão no processo eleitoral, envolvendo o direito de votar e o direito de ser voltado. Os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que não deixa o cidadão exercerem sua capacidade abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade.

5- O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique.

Sim. Sufrágio Restrito ou Qualificativo é aquele no qual o direito de voto fica a cargo apenas daqueles que se enquadram em determinados requisitos que são exigidos, como, por exemplo, uma qualidade especial quanto à capacidade (critério capacitário).

6- Diferencie o sufrágio do voto.

O sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual.

7- Aponte, explicando, quais são as principais características do voto.

Personalidade – exercido pessoalmente. Obrigatoriedade formal do comparecimento – o cidadão é obrigado a comparecer nas eleições e assinar uma folha de presença depositando seu voto. Livre – preferencia do cidadão à escolher seu candidato. Sigilosidade – o voto é secreto. Direto – eleger os candidatos por si mesmos. Periodicidade e igualdade – garante a temporariedade do mandato, enquanto que a igualdade garante que todos os cidadãos tem o mesmo valor.

(Voto é pessoal, obrigatório, livre, sigiloso, direto, periódico e igual)

8- Qual a consequência para o eleitor, maior de 18 anos, que não comparecer em uma eleição?

Sanção de multa, em caso de ausência.

9- É possível existir governos legítimos sem democracia?

Não, pois todas as formas de democracia exige que o povo escolha o seu representante seja para ser direto ou indireto.

10-Explique qual a espécie de democracia adotada pelo Estado Brasileiro

Brasil adotou o sistema de democracia semidireta ou participativa

11- O que é mandato imperativo?

TEORIA DA INVESTIDURA- O representante não recebe da escolha popular, da eleição, um mandato propriamente dito. Prova disso é a proibição do mandato imperativo, a proibição de o representante aceitar dos que o designam instruções vinculantes.

12- Qual a natureza jurídica do mandato?

Entre o eleitor e o eleito haveria uma relação assimilável à existência no Direito Privado entre mandante e mandatário.

13- Diferencie, exemplificando, o plebiscito do referendo.

Plebiscito - consiste na consulta prévia à população, no qual se pergunta aos cidadãos sobre sua posição perante certa questão específica a ser discutida pelo Congresso Nacional.

Referendo Popular: constitui, por sua vez, a forma de consulta popular pela qual o cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, aprova ou rejeita uma decisão já adotada pelo Governo.

14- O resultado do plebiscito ou do referendo pode ser modificado por lei ou emenda a constituição? Explique

Não, pois estaria atingindo o principio da soberania popular. So pode ser alterado mediante nova consulta ao povo.

15- Diferencie o brasileiro nato do brasileiro naturalizado. Há distinções de tratamento entre estes?

Brasileiro Nato - Aquele que nascido em território nacional, filho de pai e mãe brasileiros ou nascido em território estrangeiro filho de pai e mãe brasileiros.

Brasileiro Naturalizado – Nasceu em outro país, mas vive regular dentro do país.

A única diferença entre eles é que o brasileiro nato, não pode oficial das forças, armadas, presidente da republica, vice-presidente e etc.

16- Quais são os critérios que podem