Direto E Legislação

Matriz de atividade Individual*

Módulo: 4

Título: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente ao Código Civil

Aluno: Maycon Adriano Bento

Disciplina: Direito e Legislação

Caso:

Ermete é um protético aposentado e possui um automóvel: um monza velho. Ao participar de um sorteio, é contemplado com um automóvel 0 km. Com o modelo novo na garagem, Ermete resolve vender seu antigo automóvel ao seu vizinho Damião. Damião, porteiro de uma multinacional, pretende manter o carro para uso próprio.

Ocorre que um mês depois da compra, Damião descobre que o veículo comprado está com um problema sério e que será necessário trocar o motor. Damião está protegido pelo CDC?

( ) Sim

(X) Não

Por quê? (Justifique sua reposta, apresentando os conceitos envolvidos, em no máximo 10 linhas)

O Código de Defesa do Consumidor prevê que a relação consumidor é composta subjetivamente pelo consumidor e pelo fornecedor (artigo 3° CDC), onde fornecedor “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”. O presente caso refere-se ao vício redibitório, previsto no artigo 441 do Código Civil, que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço e não de uma relação de consumo. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Este instituto prevê além da anulação do contrato, no artigo 443 do Código Civil a indenização por perdas e danos. Ademais, Ermete poderá requerer a anulação do negócio ou o abatimento no seu preço em até 30 dias do momento da ciência, conforme prevê o artigo 445 do Código Civil.

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