Divorcio Direto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ____º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

XXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua – XXXXXXXX, nºxxxxxxxx, bairro xxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxx, Cep. XXXXX e XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, profissão, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua Rua – XXXXXXXX, nºxxxxxxxx, bairro xxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxx, CEP. Xxxxxxxx, aqui representados por sua Advogada, XXXXXXXXX, inscrita na OAB/SC sob nº XXXXXXX, com escritório à Rua XXXXXXXXXXXXX, Centro, Florianópolis/SC, procuração anexa, vêm solicitar a lavratura da Escritura Pública de Divórcio Consensual, com fundamento no art. 1.571, IV, e demais disposições da Lei 11.441, de 04.01.2007 c/c emenda constitucional 66/10, expondo e requerendo o que se segue:

I - DO CASAMENTO

As partes contraíram núpcias em xxxxxxxxx, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório xxxxxxxxx, Livro xxxxx, Folhas xxxxx, Termo xxxxxxxx, conforme certidão atualizada em anexo.

Entretanto encontram-se separados de fato desde xxxxxxxxx. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

II - DOS BENS COMUNS

Durante a constância do casamento o casal adquiriu 01 (um) apartamento, (descrever o imóvel, matrícula, endereço, registro do imóvel, etc), o qual está avaliado em xxxxxx .

O imóvel é financiado pela Caixa Econômica Federal. (Cláudia, pelo que lemrbo o imóivel é financiado, precisa ver com o cartório se pode ser desta forma)

Fica estabelecido que este imóvel ficará para o cônjuge varão, o qual se responsabilizará pela transferência do financiamento e da propriedade exclusivamente para o seu nome, não restando à cônjuge varoa qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação referente ao imóvel acima descrito.

III - INEXISTÊNCIA DE PROLE

As partes não possuem filhos comuns.

IV - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE

Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro.

V - DO NOME DA VAROA

Ao se casar a varoa adotou o apelido do marido, passando a se chamar XXXXXXX. Entretanto, manifesta a varoa que, com a dissolução do vínculo matrimonial, deseja voltar a fazer uso do