Documentos para licitação

Para participar das licitações é preciso efetuar seu cadastro ou apresentar os documentos no envelope de habilitação. Esses documentos devem se limitar àqueles listados nos artigos 27 aos 31 da Lei 8666 de 1993.

Os documentos referem-se à regularidade de sua empresa no tocante a:

Habilitação jurídica (contrato social, etc.), qualificação técnica, qualificação econômico- financeira (balanços etc.) e regularidade fiscal (certidões negativas de débitos com o Governo, INSS, FGTS, Receita Federal, Impostos Estaduais e Municipais).

Quanto maior a licitação maior o número de documentos para comprovar a idoneidade e capacidade de sua empresa. Quanto menor a licitação menores as exigências, em muitos casos somente serão precisas as Certidões Negativas com o INSS e FGTS.

Esses cadastros podem ser identificados como CRC – Certificado de Registro Cadastral, CRF – Certificado de Registro de Fornecedores, CR Certificado de Registro ou similares.

Já o Governo Federal criou o SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores, para unificar um único cadastro para todas as suas unidades licitantes no País. Por exemplo, Ministérios, Delegacias Federais, Escolas Federais, Universidades, Infraero, Incra, INSS, Furnas, Caixa Econômica, etcO acesso a todas as informações estão disponíveis no portal ComprasNet www.comprasnet.gov.br Efetuado o cadastro em uma das unidades de sua região, esse tem validade de um ano e passa a ser consultado on-line para confirmar se sua empresa está com o SICAF atualizado. Apenas as Certidões Negativas devem sempre ser atualizadas conforme sua validade.

Outro cadastro unificado muito importante é o d