Tempo de Guarda dos Documentos

Tempo de Guarda dos Documentos

Documentos Tempo De Guarda Fundamentação

Atestado Médico de Gestantes 10 Anos Decreto Nº 612/92

CAGED ou antigo Cadastro de Admitidos ou Demitidos 3 Anos Art. 1º da Portaria Nº 194/95

CD – Comunicação de Dispensa (Recibo) 5 Anos Resolução Nº 71/94 do CODEFAT.

CIPA – Anexo I 5 Anos Nº 4.12 da Portaria Nº 3.214/78

CIPA – Folha de Votação 3 Anos Nº 5.54 da Portaria nº 3.214/78

CIPA – Livro de Atas Tempo Indeterminado Não prevista na Legislação

Contribuição Sindical 5 Anos Art. 174 da Lei Nº 5.172/66 (CTN)

Cópia do Mapa Trimestral Enviado à DRT Tempo Indeterminado Não Prevista na Legislação

DARF/IRRF 5 Anos Art. 4º da In Nº 8/93 da SRF

DIRF/IRRF 5 Anos In Nº 66, de 05/12/96 DOU de 09/12/96 da Secretaria da Receita Federal

Declaração de Instalações Tempo indeterminado Não Prevista na Legislação

Exames Médicos Tempo Indeterminado Não Prevista na Legislação

FGTS (RE, GR E GRE) 30 Anos Enunciados Nº§ 95 e 206 do TST

Ficha de acidentes do Trabalho e Resumo Estatísticos anuais (em construções) 3 Anos Nº 18.31.1 e 18.32.1 da Portaria Nº 3.214/78

Ficha de Análise de

Acidentes Tempo Indeterminado Não Prevista na Legislação

Ficha de Salário - Maternidade 10 anos Decreto Nº 612/92

Folha de Pagamento Tempo Indeterminado Art. 45 da Lei Nº 8.212/91

INSS, GR, GRPS e GPS (não sujeito ao levantamento fiscal) Tempo Indeterminado Art. 45 da Lei Nº 8.212/91

INSS – Levantamento de Débitos Apurados pela Fiscalização em NFLD 10 Anos Art. 46 da Lei Nº 8.212/91

Livro de Inspeção do Trabalho Tempo Indeterminado Não Prevista na Legislação

PIS/PASEP – Documento de Cadastramento e Inclusive Pagamentos de Abonos 10 Anos Art. 3º e 10 do Decreto Lei Nº 2.052/83

Rais 10 Anos Art. 3º e 10 do Decreto Lei Nº 2.052/83

Recibo de Pagamento de Salário, bem como Comprovante de Crédito em Conta Corrente 30 Anos Enunciados Nº§ 95 e 206 do TST

Registro de Empregados Tempo Indeterminado Não Prevista na Legislação

Registro de Segurança de Caldeira Tempo Indeterminado Não Prevista na Legislação

Relatório de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais/SESMT 5 Anos Nº 4.12 da Portaria Nº 3.214/78

Salário – Educação - Convênio 10 Anos Art. 16 da Instrução Nº de 11/12/95 FNDE

Contribuição Social sobre pagamentos de autônomos – cópia do comprovante do carnê de recolhimento, bem como a inscrição do segurado autônomo perante o INSS, quando a empresa tenha optado pela incidência de 20% sobre o seu Salário de Contribuição 10 Anos Lei Complementar Nº 84/96 Decreto Nº 1.826/96 Orientação Normativa Nº 05 de 08/05/96 subitem 4.2 e Ordem de Serviços Nº 151 de 28/11/96

Registro de dados do Programa de prevenção de Riscos Ambientais – PPRA Nº 9 20 Anos Portaria Nº 25 de 29/12/94 Nº 9 Subitem 9.3.8.2 da Portaria nº 3.214/78

Salário Família (comprovante de pagamento, cópias das certidões e atestado de vacinações obrigatórias) 10 Anos Decreto N

Notas Fiscais Próprias – Produtos e Serviços 5 Anos Lei 5.172/66 Art. 173

Notas Fiscais de Fornecedores – Produtos e Serviços 5 Anos Lei 5.172/66 Art. 173

Cheques, Ordem Bancária, Depósito Bancário, Extrato Bancário, Duplicata - Financeira 5 Anos Lei 5.172/66 Art. 173

Imposto e Contribuições sobre o Lucro, Faturamento, Aquisições e Importações e Exportações 5 Anos Lei 5.172/66 Art. 173

Escritura de Imóveis – Patrimonial Permanente Dec. 3048/99 Art. 348

Contratos de Parcerias 5 Anos Lei 5.172/66 Art. 173

Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Órgãos Colegiais Permanente

Notas Fiscais de Aquisição de material Permanente - Patrimonial Permanente

Livros Contábeis e Fiscais Permanente

Arquivos Magnéticos 5 Anos Dec. 3000/99 Art. 265

Balancete 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional

Conta de Água, Luz e Telefone 5 Anos Lei 172 Art. 173 Código Tributário

ICMS (Imposto de Mercadorias de Circulação de Mercadorias) 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário

Imposto de Renda Autônomo 10 Anos Após Entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art. 46 Lei Orgânica da Seguridade Social

Imposto de Renda Pessoa Física 5 Anos Após a entrega da Declaração na Receita Federal Instituição Normativa Nº 8/93 Art. 4 Secretaria da Receita Federal

IPI (Imposto De Produtos Industrializados) 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário

IPTU (Imposto Predial Urbano) 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário

ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário

ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário

ITR