Dos Delitos e das Penas

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE - I

DIREITO

DIREITO PENAL I

Resenha: “Dos delitos e das Penas”

Cesare Beccaria

PROFESSOR: PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

DOS DELITOS E DAS PENAS

É um esclarecimento do Direito Penal e suas peculiaridades, Nessa obra, há uma tentativa de abranger uma grande quantidade de temas, na maioria deles, polêmicos e relacionados ao Direito Penal como acusações secretas, tortura, confisco de bens, pena de morte, roubo, contrabando, suicídio entre outros, mesmo que seja uma obra de 1764, seus ideais ainda inflamam os doutrinadores criminais, e minuciosamente detalha as divergências de sua época, e centraliza seu discurso nas torturas humanas, sobre este afirma ele que “Os castigos cruéis não são atribuídos ao bem público, mas a sua crueldade é inútil”.

Segundo Beccaria, a função das leis e da ordem é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade. Para isso criaram as leis penais, para punirem aqueles que não respeitassem o pacto social e desrespeitassem as leis.

Só as leis poderiam fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. O juiz não poderia aplicar uma pena não instituída por lei, tão pouco aumentá-la em benefício do bem público. Também, ao soberano caberia criar leis gerais, às quais todos deveriam se submeter, a ele não caberia julgar os que desobedecem tais leis. Outra afirmação do autor nesse capítulo é a de que as penas cruéis, mesmo que não atentem contra o bem público que é combater o crime, sendo consideradas inúteis, deveriam ser tidas como odiosas.

Beccaria diz que não caberia aos juízes interpretar as leis, tendo em vista que não são legisladores. As leis não seriam heranças recebidas dos magistrados pelos antepassados da sociedade, a lei vem da sociedade. A autoridade da lei não estaria em executar velhas tradições, e sim executar a vontade geral

Ele continua o capítulo mostrando à importância de se atentar a letra da lei, evitando insegurança, arbitrariedade. Para ele, mesmo equivocada, a lei deve ser cumprida estritamente, pois só assim pode garantir segurança e previsibilidade das conseqüências das ações.

Quanto maior o numero de homens conhecedores das leis, menor será o numero de delitos. O autor mostra a importância de ser ter leis claras, precisas, escritas em língua vulgar, para se alcançar a estabilidade política e fizer com que o poder resida sobre um corpo político e não sobre pessoas. Para ele, as leis deveriam ser amplamente divulgadas, tornando-se livros de leitura comum entre os cidadãos. Desta forma, estes poderiam planejar suas ações de acordo com leis fixas, sabendo o resultado e conseqüência