Doutrina Da Proteção Integral

CASO CONCRETO 2:

a) Sim, será necessário o estado de convivência, pois ainda não houve a guarda legal.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. (Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Este estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Art. 46, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009).

b) Sim, pois de acordo com a cartilha de adoção, a adoção dependerá da concordância do adotando quando ele tiver mais de 12 anos de idade. Porém, independentemente da idade, sempre que possível, deve-se considerar a opinião da criança ou adolescente. É importante que se possa investir na formação de um vínculo afetivo entre a criança e os candidatos a pais adotivos antes de concluído o processo de adoção. A aproximação gradativa e o estágio de convivência, previsto no ECA, têm essa finalidade.

CASO CONCRETO 3:

De acordo com o artigo 17 do ECA, “ o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

O Direito ao Respeito trata de uma manifestação fundamental, para impedir a exploração da imagem de crianças e adolescentes, garantindo-lhes a valorização de seus princípios, honra e dignidade. Para a divulgação de uma imagem, há a necessidade de se compatibilizar a Comunicação Social com os preceitos constitucionais, uma vez que a lei máxima veda qualquer tipo de censura. O Direito ao Respeito abrange a proteção da imagem da criança e do adolescente, no que se refere à Comunicação Social