EMBARGOS PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO III

Aluna: Ivonete Mat:201001051238

Semana 06

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº...

DISTRIBUIDO POR DEPENDÊNCIA

EMBARGANTE: PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL(PTN).

EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL(PTN), já qualificado no processo acima mencionado, representado por seu diretor, conforme ato constitutivo anexo, vem por meio de seu advogado infra-assinado ajuizar com fundamento no artigo 16 e seguintes da Lei 6.830 de 1980, bem como o artigo 282, CPC, vêm opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Promovida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, no endereço ..., nº..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Em agosto do ano de 2011, o embargado promoveu contra o embargante, regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o IPTU, referente aos exercícios de 2009 a 2010, relativo a imóvel de propriedade do embargante, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro.

Cabe ressaltar, Exª, que os recurs os advindos da locação do imóvel, são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo embargante.

Diante dos fatos apresentados, não restou alternativa ao embargante, senão a de propor a presente ação autônoma de impugnação para provar o seu direito.

DO DIREITO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(CRFB/88) prevê no seu artigo 150, inciso VI, alínea c, a denominada imunidade tributária para partidos políticos.No caso dos autos, está provado que o embargante utiliza o bem imóvel em proveito próprio, já que realiza a locação do bem e os valores de aluguéis são utilizados pelo PTN.Neste sentido o Supremo Tribunal Federal(STF) manifestou-se por meio do verbete 724 de sua súmula, in verbis:“ Ainda... entidades.”

Assim, está comprovado que o embargante tem direito à imunidade tributária, por utilizar o valor dos aluguéis nas atividades essenciais do partido, não devendo pagar efetuar o pagamento do crédito tributário a título de IPTU(Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana).

DOS PEDIDOS

Perante o exposto requer, o embargante, a Vossa Excelência:

a)sejam os presentes embargos à execução fiscal recebidos no efeito suspensivo, nos termos do artigo 739-A do Código de Processo Civil;

b)seja o Município embargado citado na pessoa de seu representante legal;

c)sejam acolhidos os pedidos constantes estes embargos à execução fiscal para que extinguir o processo de execução fiscal, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC combinado com