EMPRESARIAL IV

Caso Concreto:

Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente.

RESPOSTA: Não, de acordo com o artigo 2º, II, lei 11.101/2005, mas essa proibição é relativa, segundo a lei.6024.

Questão Objetiva

Entende-se por principal estabelecimento o:

Letra D. Art.3º, lei 11.101/2005

Caso Concreto

Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster

03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia

O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos. a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial ?

RESPOSTA: Ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.Art.21, lei 11.101/2005.

b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei?

RESPOSTA: O adminsitrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. Art.23, lei 11.101/2005.

Questão Objetiva:

O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005:

A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

B) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

C) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

D) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

E) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

RESPOSTA: LETRA E, artigo 35, I, a, lei 11.101/2005.