ESTADO DE EXCEÇÃO E O PATRIOT ACT

1. INTRODUÇÃO

A propensão do poder executivo de se prevalecer de eventos ditos emergenciais, para que possa invadir a esfera do poder legislativo, em suas funções atípicas – como na emissão de decretos e medidas provisórias – tem se tornado um paradigma de governo dos países ocidentais. Isto pode ser verificado, por exemplo, através das medidas tomadas pelo Governo Estadunidense, no período republicano entre 2001 e 2009, que restringiam uma série de direitos relativos à privacidade, honra e liberdade dos cidadãos americanos, em detrimento da agilidade das investigações de suspeitos que colocassem em risco a segurança nacional. Dentre essas medidas, a de maior destaque é a conhecida pelo nome de “Patriot Act”, que teve sua validade estendida mesmo no Governo Democrata de Barack Obama.

Por meio desta pesquisa, pretende-se explorar as consequências dessas medidas de segurança, – para o âmbito jurídico constitucional – atentando-nos para a sua correspondência com o Estado de Exceção, assim como questionar os limites do poder executivo, quando empossado de plenos poderes, nos casos em que se diz haver necessidade, tendo como referência a conduta do Governo Estadunidense e os excessos de sua segurança interna, na aprovação de medidas antiterroristas após os ataques de Setembro de 2001, e ao ampliar sua vigilância aos seus países aliados.

2. REFERENCIAL TEÓRICO E METODOLOGIA

O tema é trabalhado com o aporte da conexão existente entre a presente pesquisa e a obra Estado de Exceção, Giorgio Agamben, 2004, e algumas de ideias constantes em suas obras, como as de vida-nua e de biopolítica. Sendo o filósofo italiano, Giorgio Agamben, pertencente a uma linha de pensamento que tem seu foco voltado para a filosofia tanto em seu âmbito político como jurídico, foram usados elementos interdisciplinares relativos a estas áreas.

No livro, o autor cuida de encontrar uma definição ou uma teoria mais adequada para o Estado de Exceção do que a dos diferentes autores, como Carl Schmitt, 1922-1970, e Walter Benjamin, que se debruçaram sobre o assunto. Acreditando Agamben ser falha a tentativa deles de incluírem o fenômeno da exceção no sistema jurídico, ele procurar determinar um “lócus” para o fenômeno, expandindo a discussão a respeito do questionamento de sua origem política ou jurídica, chamando a atenção para o fato que a Exceção, no Direito, deveria ser matéria de interesse dos juristas, por incorrer na suspensão do próprio sistema jurídico. E é no desenvolvimento da ideia desta suspensão do Direito que se torna importante para a presente pesquisa, em que serão discutidas as implicações decorrentes na garantia de certos direitos, em detrimento de outros.

Como matéria de referência auxiliar, também foi utilizado o livro “Privacy Rights and the Patriot Act, Harold Marcovitz, 2008, em que o autor apresenta as discussões suscitadas nos EUA desde o decreto do Patriot Act. O autor também enumera as críticas e as observações feitas à respeito das questões jurídico-civis da lei, assim como os argumentos daqueles em favor dela.

O sistema metodológico de pesquisa utilizado foi bibliográfico, com base em um acervo de documentários, livros dos autores citados e noticiários de jornais e periódicos,