EXERCICIOS SETIMO PERIODO 2013.1

01. São princípios do direito coletivo do trabalho:

c a) unicidade e livre associação sindical.

b) pluralidade e livre associação sindical.

c) pluralidade e autonomia privada coletiva.

d) pluralidade e associação sindical compulsória.

e) unicidade e preponderância do negociado sobre o legislado.

02. Considere estas proposições:

I. É válida a cláusula convencional que restringe a garantia de emprego à gestante quando o estado gravídico não é do conhecimento do empregador.

II. Os instrumentos coletivos de trabalho criam direitos e obrigações exclusivamente às partes convenentes.

III. São válidos os instrumentos coletivos de trabalho celebrados entre sindicatos de servidores públicos celetistas e entes públicos empregadores, estabelecendo reajuste salarial na data-base e aumento real de salário, na forma da Convenção 151 da OIT.

IV. É reconhecida a legitimidade das Centrais Sindicais para celebrar convenção coletiva de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições são corretas.

c b) Todas as proposições são incorretas.

c) Apenas a proposição III é correta.

d) Apenas as proposições I e II são corretas.

e) Apenas a proposição IV é correta.

03. Visando a fomentar maior participação no sindicato, o acordo coletivo de trabalho estabelece que a empresa dará preferência à contratação de trabalhadores sindicalizados.

Assinale a alternativa correta:

a) A cláusula é válida, eis que um dos objetivos trazidos com a emenda constitucional n° 45 foi o incentivo a sindicalização.

c b) A cláusula é nula, eis que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. CF Art. 08 §3

c) A cláusula é nula, pois sua adoção seria passível de ajuste apenas em convenção coletiva de trabalho, dando condições de igualdade a todos os empregadores do setor.

d) A cláusula é válida, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos presentes na assembleia da categoria.

e) A cláusula é válida, pois a Constituição da República reconhece a validade de convenções e acordos coletivos de trabalho.

04. Segundo entendimento sumulado, ou orientação jurisprudencial do TST,

a) a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz pela juntada do estatuto da associação, não se exigindo a comprovação do seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, posto que tal requisito afronta as previsões constantes da Constituição Federal, em especial, a que garante a não intervenção e não inteferência do Estado na organização das entidades sindicais.

b) é incabível dissídio coletivo para apreciação de cláusulas de natureza econômica e social, em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados.

c c) é aplicável o princípio denominado de ultratividade das normas coletivas, por meio do qual as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Sumula 277 TST

d) é inviável, em qualquer hipótese, aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram.

e) não viola o art. 8o , V, da Constituição Federal, que trata da liberdade de associação à entidade sindical ou profissional, cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

05. Considere as seguintes assertivas:

I. A Convenção 87 da OIT dispõe a respeito da liberdade sindical, cujas previsões não serão afetadas, ainda que a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações ou confederações, esteja sujeita a condições que limitem a sua constituição, a filiação dos seus membros, a eleição dos seus representantes, a redação de seus estatutos e a elaboração do seu programa de ação.

II. Os sindicatos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, que se classificam como associações. Para a aquisição de personalidade jurídica e para que possam usufruir das prerrogativas previstas em lei, os sindicatos devem elaborar seus estatutos, além de proceder ao seu registro no órgão competente. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o estatuto do sindicato, sob pena de nulidade ou anulabilidade, deverá conter: (I) a denominação, os fins e a sede da associação; (II) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (III) os direitos e deveres dos associados; (IV) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, (VI) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; (VII) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e (VIII) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida.

III. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, em razão da disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho, até que nova lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

IV. Segundo a Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

c a) III.

b) I e II.

c) I e IV.